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materia nº 60/2022

Tipo Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaDa Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 47/2022, do Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a Regulamentação do Serviço do Transporte Escolar Municipal”.
native_id5498

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-26T12:07:02.144479-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

| Aprovado por LA xD] :
Em (de.
lo - rei ada Í Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 60/2022
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 47/2022, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 47/2022, o qual “DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 47/2022 está em conformidade com a
legislação vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 26 de outubro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Francisco Ferraz Novaes Neto
Presidente
Tiago Sobral Ferraz Moura Maniçoba
Secretário/Relator
f '
a ços Mim pres
Membro
Praça Cel, Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877- 2500/2502

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