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materia nº 62/2022

Tipo Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaDa Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 55/2022,do Vereador Pedro Henrique Novaes de Souza Lira, o qual “Dispõe sobre vedação de nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, na Administração Pública Municipal de Floresta-PE”.
native_id5500

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-26T12:07:29.992000-03:00 Aprovado 12 0 0

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fAprovado por Ando À | (casi)
Em po ,
Li Presidênie focal Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 62/2022
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 55/2022, DO
VEREADOR PEDRO HENRIQUE NOVAES DE SOUZA LIRA, DATADO DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 55/2022, o qual “DISPÕE
SOBRE VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE
7 DE AGOSTO DE 2006- LEI MARIA DA PENHA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
FLORETA-PE”,
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 55/2022 está em conformidade com a
legislação vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 26 de outubro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Francisco Ferraz Novaes Neto
Presidente
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Tiago dE, Moura Maniçoba
Secretário/Relator
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de fam E so
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877- 2500/2502

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