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materia nº 47/2022

Tipo Autografo
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaDispõe sobre a regulamentação do serviço do transporte escolar municipal e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 47/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 47/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 03 AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a regulamentação do serviço do
transporte escolar municipal e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 18. Fica instituído o serviço público de transporte escolar, a ser prestado pelo
Município, para atendimento das necessidades de deslocamento dos estudantes
matriculados na educação infantil e no ensino fundamental da rede municipal de ensino.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte fica
responsável pela execução do serviço do transporte escolar público no âmbito do Município
de Floresta/PE, de forma direta, com veículos próprios, ou de forma indireta, mediante a
contratação de prestadores de serviços para esse fim.
Art. 3º. O transporte escolar realizado por intermédio do Município de Floresta fica
regulamentado de acordo com as disposições da presente Lei e demais atos expedidos pelo
Poder Executivo, com observância dos preceitos da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
8 1º O Transporte Escolar de responsabilidade do Município de Floresta será
realizado com base no princípio da cooperação mútua da família com o ente público e terá
como beneficiários os estudantes a partir de 4 (quatro) anos de idade matriculados na Rede
Pública Municipal e em condições especiais crianças de 0 a 3 anos.
& 2º Terão prioridade no atendimento os alunos residentes na zona rural do
Município, em regiões distantes e de difícil acesso, assim como aqueles que possuam
necessidades especiais que dificultem ou impossibilitem a locomoção.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
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& 3º Nas áreas urbanas, os estudantes matriculados em escolas que fiquem a mais de
2 (dois) quilômetros de suas residências também têm direito ao transporte escolar.
5 4º O Município deverá adotar pontos de parada do transporte escolar de forma que
o aluno não percorra a pé mais do que 2 (dois) quilômetros, sendo de responsabilidade dos
pais e responsáveis acompanhar tal percurso.
5 5º O Município de Floresta, excepcionalmente, pode transportar também alunos de
outras redes de ensino, exclusivamente nos casos pactuados em convênio.
Art. 4º. Os pais ou responsáveis que optarem por matricular o aluno em unidade
escolar localizada a partir de 2 (dois) quilômetros de sua residência deverão tomar ciência,
no ato da matricula, quanto à impossibilidade de atendimento por meio do Programa de
Transporte Escolar Gratuito, exceto se não houver a modalidade de ensino na unidade
escolar mais próximo a residência.
Parágrafo Único. Nos casos em que os pais ou responsáveis recusarem a vaga
próxima à residência e optarem pela matrícula em unidade preferencial, o transporte do
aluno será de responsabilidade da família.
Art. 5º. Para a utilização do serviço de transporte escolar os estudantes interessados,
mediante responsável legal, deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Educação,
anualmente no ato da matrícula.
8 1º Havendo mudança de endereço do aluno, o pai, a mãe ou responsável legal
procederá à atualização de endereço na Secretaria Municipal de Educação, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, prazo que o setor de Transporte Escolar terá
para se reorganizar e autorizar o transporte.
58 2º Todo estudante que fizer uso do Transporte Escolar que trata esta Lei,
obrigatoriamente, deverá portar a Carteira do Transporte Escolar, emitida pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 6º. O serviço público municipal de transporte escolar atenderá somente
estudantes que estejam regularmente matriculados em unidades escolares localizadas na
área geográfica do município, devendo-se destacar que o município tem a extensão
territorial de 3.644 km?
8 1º Os alunos com deficiência, necessidade especial específica ou em situação
diferenciada poderão ser atendidos em condições diversas das fixadas e mediante análise
criteriosa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes e a partir de
decisão fundamentada.
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& 2º Para fazerem jus ao que dispõe o 5 1º deste artigo, os pais e/ou responsáveis
destes estudantes deverão protocolar junto à Secretaria Municipal de Educação
requerimento de atendimento diferenciado com os motivos e documentos que justifiquem o
pedido.
8 3º Os pontos de embarque e desembarque serão determinados exclusivamente
pela Secretaria Municipal de Educação.
8 4º O Controle de Rotas Escolares se dará pelo preenchimento de ficha de
acompanhamento pelos condutores a cada itinerário concluído.
Art. 7º. O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de
estudantes para a escola mais próxima de sua residência, situada no território municipal,
conforme o artigo 4º da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB).
81º O transporte escolar será de responsabilidade dos pais ou responsáveis quando o
estudante for matriculado em escola mais distante de sua residência, se houver vaga em
escola próxima e para qual não seja necessário transporte ou, ainda, cujo percurso a ser
realizado for menor, conforme o artigo 4º desta Lei.
82ºPoderá ter eventuais remanejamentos e reconfigurações de rotas, nos períodos
de estações climáticas em que as estradas vicinais têm maior dificuldade de acesso, devido
as chuvas.
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Espores ou
outro órgão técnico que vier a substitui-la, por delegação da Chefia do Poder Executivo
Municipal, a edição dos atos e disposições complementares necessários à aplicação desta
Lei.
CAPÍTULO Ill
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 9º, São direitos dos usuários do serviço do transporte escolar, sem prejuízo de
outras exigências expressas no Edital de licitação, nos regulamentos afetos a matéria ou
decorrentes de legislação superior:
|- receber serviço adequado;
Il - receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de
interesses individuais ou coletivos;
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Il - protocolar, por escrito ou mediante comunicação verbal reduzida a termo, às
autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento,
decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados;
Iv - obter informações e documentos sobre os veículos, condutores e
acompanhantes, com o objetivo de acompanhar a adequação às normas legais e
regulamentares exigidas para o transporte escolar, bem como sobre os itinerários, trajetos,
horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários; e
V - oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo no setor de
Transporte Escolar, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes de
Floresta.
Parágrafo Único. Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou
responsáveis legais podem representar junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante
identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou documento
equivalente e endereço residencial.
Art. 10. São obrigações dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em
Lei, nas licitações ou decorrentes de legislação superior:
| - frequentar as escolas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Turismo e Esportes;
Il - contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na
prestação dos serviços;
Ill - cooperar com a limpeza dos veículos;
IV - comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o embarque e
desembarque;
V- cooperar com a fiscalização do Município;
VI - ressarcir os danos causados aos veículos;
VII - acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores, dos
acompanhantes designados pelo Município e dos demais agentes públicos responsáveis.
8 1º Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas obrigações
serão comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas providências.
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& 2º Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou
responsáveis, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as devidas
providências cabíveis.
& 3º Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a
Administração notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e procederá à cobrança
administrativa ou judicial do montante devido, assegurado o contraditório e a ampla defesa
em processo administrativo, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Turismo e Esportes.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 11. Além das disposições especificadas na presente Lei, a Administração deverá
observar, na execução do serviço do transporte escolar:
|-a Resolução nº 01, de 20 de abril de 2021, do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE), a qual estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e
financeiro na aquisição, utilização e monitoramento da gestão de veículos de transporte
escolar, pelas redes públicas de educação básica dos municípios, dos estados e do Distrito
Federal, no âmbito do Programa Caminho da Escola; e
Il- a Resolução nº 156, de 15 de dezembro de 2021, do Tribunal de Contas Estadual
de Pernambuco (TCE/PE), que dispõe sobre procedimentos necessários para a contratação, o
controle e a transparência da prestação dos serviços públicos de transporte escolar, pelas
unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 12. Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada em
serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos
obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso Il, do Código de Trânsito
Brasileiro.
Parágrafo único. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão
inspecionados pela Secretaria de Educação, para a verificação dos aspectos de segurança,
higiene e conservação.
Art. 13. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as
condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as
exigidas para o transporte de escolares, e devem respeitar os seguintes anos de utilização:
| - até 31/12/2023, os ônibus/micro-ônibus e os automóveis devem ter,
respectivamente, 18 (dezoito) anos e 15 (quinze) anos de utilização;
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W - até 31/12/2025, os ônibus/micro-ônibus e os automóveis devem ter,
respectivamente, 15 (quinze) anos e 13 (treze) anos de utilização;
Wl - até 31/12/2027, os ônibus/micro-ônibus e os automóveis devem ter,
respectivamente, 12 (doze) anos e 10 (dez) anos de utilização;
IV - até 31/12/2029, os ônibus/micro-ônibus e os automóveis devem ter,
respectivamente, 10 anos e 07 (anos) de utilização;
Parágrafo único. Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá
recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se
constatado, mediante vistoria, que venha a comprometer a segurança, o conforto ou a
confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das
especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável pelo Município.
CAPÍTULO V
DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 14. O condutor de veículo destinado ao transporte escolar deve satisfazer os
seguintes requisitos:
|-Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Il - Ser habilitado na categoria “D”;
HI - Não ter cometido qualquer infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em
infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;
IV - Ser aprovado em curso especializado, registrado e cadastrado no Sistema
RENACH, constando no campo de observações as informações do referido curso e de que
exerce atividade remunerada ao volante;
V - Quando da renovação do exame de Aptidão Física e Mental, bem como Avaliação
Psicológica, o condutor deverá providenciar, com antecedência de 6 (seis) meses, a
atualização do curso especializado, evitando impedimentos quando da renovação anual de
AUTORIZAÇÃO da prestação do serviço;
VI - Apresentar certidão negativa, do cartório distribuidor de ação criminal relativa
aos crimes, conforme artigo 329 do CTB.
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Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, por seus
órgãos subordinados, deverão exigir dos condutores a certificação em curso de formação
e/ou atualização na área de transporte escolar.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com
instituições públicas ou privadas que promovam a educação continuada dos condutores do
transporte escolar.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Município implantará sistema de controle interno e social do transporte
escolar na forma de regulamento próprio, observando-se no mínimo:
| — Adoção de procedimentos de controle independente da forma de prestação de
serviços, com adoção dos seguintes procedimentos:
a) registro atualizado de cada prestador de serviço, com todas as informações
relativas ao contrato (a exemplo de contrato, aditivos, rotas, reclamações, processos de
pagamento);
b) registro atualizado das rotas, composição de preços, calendário letivo, escolas
e respectivos alunos (com geolocalização);
c) monitoramento do registro e atualização das informações no Sistema de
Gestão do Transporte Escolar;
d) arquivamento de toda a documentação relativa ao processo licitatório,
inclusive de sua fase interna;
e) registros de ocorrências e/ou fatos relevantes observados na execução dos
contratos;
f) promover e monitorar os mecanismos de transparência
Il — Atendimento às demandas de usuários em prazo estabelecido em regulamento
previsto no caput, inclusive àquelas previstas nos incisos II, Ill, IV e V do art. 8º da presente
Lei;
ll — Elaboração de relatórios periódicos de controle, submetidos a análise do
Conselho previsto em regulamento, sem prejuízo do atendimento das exigências e registros
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previstos em resoluções do Tribunal de Contas do Estado e demais Órgãos de Controle
Externo.
Iv - O Portal da Transparência do Município deve ter área específica para
acompanhamento do transporte escolar, apresentando, no mínimo:
a) documentação do processo licitatório e Contratos;
b) relação de rotas (com as regiões e escolas atendidas e seus horários), veículos
e motoristas;
c) projetos das rotas georreferenciadas;
d) composição de custos; Processos de pagamento;
e) informações importantes e meios de contato.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar a presente Lei, editando
os Decretos necessários à sua regulamentação.
Art. 18. As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser suportadas por
dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Presidente, 26 de outubro de 2022.
Presidente
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