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materia nº 48/2022

Tipo Autografo
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 48/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 52/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
Institui o Fundo Municipal de
Educação — FME e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º, Esta Lei dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME no
âmbito do Município de Floresta/PE, estabelecendo suas regras especiais de gestão e
controle.
CAPÍTULO 1H
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. Fica instituído no Município de Floresta/PE, com fundamento no art. 71 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Fundo Municipal de Educação - FME como
fundo especial de natureza contábil, sem personalidade jurídica, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte, para servir de instrumento de captação
e aplicação de recursos.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Educação - FME tem como objetivo
estruturar mecanismos gerenciais para implementação e desenvolvimento de ações da
política educacional, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Turismo e Esporte, atendendo, total ou parcialmente, despesas com:
| - Execução de ações, projetos e programas de: desenvolvimento dos instrumentos
de gestão, planejamento, administração e controle da educação; investimento na formação
continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Turismo e Esporte; construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a
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integrar a rede municipal de ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Turismo e Esporte; aquisição de materiais didáticos e equipamentos para
melhoria do ensino; aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede
municipal de ensino; provimento de alimentação escolar; aquisição de veículos para frota da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte.
Il - Pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e demais servidores
lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte;
HI - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e
metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação;
IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à
educação;
V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos
específicos na área de educação;
VI - Quaisquer outras atividades que tenham como objetivo o desenvolvimento da
educação do município de Floresta/PE.
CAPÍTULO Ili
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME
Seção |
Da execução
Art. 3º, O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte será o Gestor
do Fundo Municipal de Educação - FME e ordenará suas despesas, prestando contas aos
órgãos de controle interno e externo, assim como ao Conselho Municipal de Educação, ao
Conselho Municipal de Alimentação Escolar e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB, cada qual nos limites de suas atribuições.
Art. 4º, São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação — FME:
| - Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME, inclusive suas movimentações
financeiras;
HI - Estabelecer políticas de aplicação dos recursos e exercer O controle da execução
orçamentário-financeira;
Hi - Acompanhar e avaliar as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
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IV - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos
destinados ao Fundo Municipal de Educação - FME, referente a empenhos, liquidação,
pagamento das despesas e recebimento das receitas;
V - Prestar contas, no prazo legal, a quem de direito, da aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Educação — FME;
VI - Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo
Municipal de Educação — FME;
VII - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação - FME;
VII - Gerir, em conjunto com a Gerência de Patrimônio do município, os bens
patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação — FME;
IX - Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de
escrituração fiscal;
X - Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas
e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
Seção II
Do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação
Art. 5º. Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação,
composto pelos seguintes membros:
|- O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte — Presidente;
H = O Diretor de Ensino — Vice-Presidente;
HI -OCoordenador de Planejamento Educacional; e
IV- O Secretário Municipal de Finanças.
8 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão,
cada um, um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal.
$ 2º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais
membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.
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8 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por
convocação do seu Presidente.
& 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas
pela maioria simples de seus membros cabendo ao Presidente a decisão final.
8 5º O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo
Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e
Esporte.
8 6º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é
considerada de interesse público relevante e não é remunerada.
$ 7º As movimentações financeiras do FUNDO serão geridas pelo Secretário
Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte juntamente com o Secretário de
Finanças.
Seção III
Das Atribuições do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação
Art. 6º. Cabe ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
| - Sugerir as normas operacionais do Fundo Municipal de Educação — FME;
HW - Estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
HI - Determinar a alocação de recursos em projetos e programas, guardando
observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;
IV - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e
serviços financiados pelo Fundo Municipal de Educação - FME, sem prejuízo do controle
interno e externo exercido pelos órgãos competentes;
V- Deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação -
FME e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EME
Seção |
Dos recursos financeiros
Art. 72, Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação — FME:
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| - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que
exige aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos e
transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
| - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE;
WI - As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB,
ou outro que o venha substituir;
IV - As dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
V - Os recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Turismo e Esporte com outras entidades.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME serão
obrigatoriamente depositados em conta bancária exclusiva e específica, cuja movimentação
se dará em conjunto pelo gestor do fundo e por algum outro agente público designado pelo
Prefeito, preferencialmente, o tesoureiro do município.
Seção II
Do orçamento e da contabilidade
Art. 8º, O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME integrará o orçamento
do Município, em obediência ao princípio da unidade, e observará, na sua elaboração e
execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente,
Art. 98, A prestação de contas do Fundo Municipal de Educação - FME será própria e
obedecerá às normas da contabilidade pública.
$ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como
balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação - FME e relação dos
pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
8 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo
Municipal de Educação - FME passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Seção III
Da execução orçamentária e das despesas
Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária fonte orçamentária,
tampouco sem prévio empenho.
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Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões no orçamento poderão ser
utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por
decreto.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11, O Fundo Municipal de Educação - FME existirá por prazo indeterminado.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, por decreto, os aspectos
que entender pertinentes da presente Lei, sem contrariá-la.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte
poderá editar portarias para complementar a regulamentação, nos limites estabelecidos no
decreto regulamentar.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 26 de outubro de 2022.
Eu
Presidente
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