| Tipo | Autografo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz AUTÓGRAFO Nº 48/2022 A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 52/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 25 DE AGOSTO DE 2022. Institui o Fundo Municipal de Educação — FME e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º, Esta Lei dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME no âmbito do Município de Floresta/PE, estabelecendo suas regras especiais de gestão e controle. CAPÍTULO 1H DOS OBJETIVOS Art. 2º. Fica instituído no Município de Floresta/PE, com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Fundo Municipal de Educação - FME como fundo especial de natureza contábil, sem personalidade jurídica, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte, para servir de instrumento de captação e aplicação de recursos. Parágrafo único. O Fundo Municipal de Educação - FME tem como objetivo estruturar mecanismos gerenciais para implementação e desenvolvimento de ações da política educacional, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte, atendendo, total ou parcialmente, despesas com: | - Execução de ações, projetos e programas de: desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação; investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte; construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz integrar a rede municipal de ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte; aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino; aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino; provimento de alimentação escolar; aquisição de veículos para frota da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte. Il - Pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte; HI - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação; IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à educação; V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação; VI - Quaisquer outras atividades que tenham como objetivo o desenvolvimento da educação do município de Floresta/PE. CAPÍTULO Ili DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME Seção | Da execução Art. 3º, O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte será o Gestor do Fundo Municipal de Educação - FME e ordenará suas despesas, prestando contas aos órgãos de controle interno e externo, assim como ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, cada qual nos limites de suas atribuições. Art. 4º, São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação — FME: | - Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME, inclusive suas movimentações financeiras; HI - Estabelecer políticas de aplicação dos recursos e exercer O controle da execução orçamentário-financeira; Hi - Acompanhar e avaliar as ações previstas no Plano Municipal de Educação; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz IV - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação - FME, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas; V - Prestar contas, no prazo legal, a quem de direito, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação — FME; VI - Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação — FME; VII - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação - FME; VII - Gerir, em conjunto com a Gerência de Patrimônio do município, os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação — FME; IX - Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal; X - Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo. Seção II Do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação Art. 5º. Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros: |- O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte — Presidente; H = O Diretor de Ensino — Vice-Presidente; HI -OCoordenador de Planejamento Educacional; e IV- O Secretário Municipal de Finanças. 8 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal. $ 2º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz 8 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente. & 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples de seus membros cabendo ao Presidente a decisão final. 8 5º O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte. 8 6º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada. $ 7º As movimentações financeiras do FUNDO serão geridas pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte juntamente com o Secretário de Finanças. Seção III Das Atribuições do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação Art. 6º. Cabe ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação: | - Sugerir as normas operacionais do Fundo Municipal de Educação — FME; HW - Estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos; HI - Determinar a alocação de recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação; IV - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo Municipal de Educação - FME, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes; V- Deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EME Seção | Dos recursos financeiros Art. 72, Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação — FME: Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz | - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino; | - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE; WI - As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir; IV - As dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município; V - Os recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte com outras entidades. Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME serão obrigatoriamente depositados em conta bancária exclusiva e específica, cuja movimentação se dará em conjunto pelo gestor do fundo e por algum outro agente público designado pelo Prefeito, preferencialmente, o tesoureiro do município. Seção II Do orçamento e da contabilidade Art. 8º, O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade, e observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente, Art. 98, A prestação de contas do Fundo Municipal de Educação - FME será própria e obedecerá às normas da contabilidade pública. $ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação - FME e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo. 8 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação - FME passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Seção III Da execução orçamentária e das despesas Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária fonte orçamentária, tampouco sem prévio empenho. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões no orçamento poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11, O Fundo Municipal de Educação - FME existirá por prazo indeterminado. Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, por decreto, os aspectos que entender pertinentes da presente Lei, sem contrariá-la. Parágrafo único. O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte poderá editar portarias para complementar a regulamentação, nos limites estabelecidos no decreto regulamentar. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente, 26 de outubro de 2022. Eu Presidente Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502