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materia nº 52/2022

Tipo Autografo
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaDispõe sobre vedação de nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Administração Pública Municipal de Floresta-PE e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 52/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 55/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR
PEDRO HENRIQUE NOVAES DE SOUSA LIRA, DATADO DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre vedação de nomeação de
pessoas condenadas pela Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, na
Administração Pública Municipal de Floresta-
PE e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta
e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão, e a contratação temporária de pessoas
que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de
2006 — Lei Maria da Penha.
$1º Inicia-se essa vedação com a condenação transitada em julgado, até o comprovado
cumprimento da pena.
52º Em caso de identificação de condenado já nomeado ou contratado, será feita de
imediato a sua exoneração ou rescisão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição visa à vedação da nomeação de servidores que foram condenados e
sentenciados, cujos processos judiciais já tenham transitado em julgado. Desse modo, não será
possível a admissão de mais nenhum recurso jurídico, aplicando-se, portanto, os casos de
crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal Brasileiro e crimes de violência
contra a mulher, tipificados na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da
Penha.
Sabemos que a violência contra a mulher é recorrente. Diante desse terrível cenário e
como forma de atuar contra esse tipo de violência, esta matéria objetiva vedar a nomeação
pela Administração Pública direta e indireta do município condenados pela Lei Maria da Penha.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
De acordo com o projeto, a vedação deve ocorrer conforme decisão transitada em
julgado, até a reabilitação criminal do condenado, não reincidente, nos termos da legislação
penal em vigor. É necessária, portanto, a previsãolegal para impedir esses
condenados de ocuparem cargos públicos, através do rigor de normas efetivas.
Assim, fica regulamentada a previsão legalde nomeação em cargo público
municipal, de condenados por crimes sexuais ou por violência doméstica e familiar contra a
mulher, os quais podem acarretar situações de flagrante violação aos
princípios da administração pública.
Gabinete do Presidente, 27 de outubro de 2022.
ESEQUIEL RODRIGUES DE Assinado de forma digital por ESEQUIEL
AQUINO:03814259408 Dados 20221027081159-03007
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502

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