| Tipo | Autografo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre vedação de nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Administração Pública Municipal de Floresta-PE e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz AUTÓGRAFO Nº 52/2022 A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 55/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO HENRIQUE NOVAES DE SOUSA LIRA, DATADO DE 23 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre vedação de nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Administração Pública Municipal de Floresta- PE e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão, e a contratação temporária de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. $1º Inicia-se essa vedação com a condenação transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. 52º Em caso de identificação de condenado já nomeado ou contratado, será feita de imediato a sua exoneração ou rescisão. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Esta proposição visa à vedação da nomeação de servidores que foram condenados e sentenciados, cujos processos judiciais já tenham transitado em julgado. Desse modo, não será possível a admissão de mais nenhum recurso jurídico, aplicando-se, portanto, os casos de crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal Brasileiro e crimes de violência contra a mulher, tipificados na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Sabemos que a violência contra a mulher é recorrente. Diante desse terrível cenário e como forma de atuar contra esse tipo de violência, esta matéria objetiva vedar a nomeação pela Administração Pública direta e indireta do município condenados pela Lei Maria da Penha. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz De acordo com o projeto, a vedação deve ocorrer conforme decisão transitada em julgado, até a reabilitação criminal do condenado, não reincidente, nos termos da legislação penal em vigor. É necessária, portanto, a previsãolegal para impedir esses condenados de ocuparem cargos públicos, através do rigor de normas efetivas. Assim, fica regulamentada a previsão legalde nomeação em cargo público municipal, de condenados por crimes sexuais ou por violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais podem acarretar situações de flagrante violação aos princípios da administração pública. Gabinete do Presidente, 27 de outubro de 2022. ESEQUIEL RODRIGUES DE Assinado de forma digital por ESEQUIEL AQUINO:03814259408 Dados 20221027081159-03007 ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO Presidente Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502