materia nº 9/2022

Câmara Municipal de Floresta - PE Em id 4 E Soa) 9
Casa Benício Ferraz I o I
Presidente
EMENDA SUPRESSIVA Nº 09/2022 - AO PROJETO DE LEI Nº 60/2022
Suprime incisos do Projeto de Lei nº
60/2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Emenda:
Art. 1º Ficam suprimidos os incisos IV, V e VI constante do artigo 9º do Projeto de Lei
nº 60/2022.
RR DO a ad )
| A O );
II [RR O );:
Iv. atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de
dotações pertencentes à unidade orçamentária do regime próprio de
previdência social;
Vv. atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no
instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
VI. atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados
em programas de trabalho dos sistemas municipais de saúde, de ensino e de
assistência social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas
funções. ”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A elaboração de matéria adequada é um dos principais critérios que utilizamos para
que a execução orçamentária se dê conforme a realidade de nosso município.
A presente alteração representa o ajuste necessário, através de um “olhar” que
vislumbra uma gestão de governo eficiente, na qual o nosso intuito é contribuir para que tais
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recursos que compõem o Orçamento Municipal sejam destinados conforme planejamento
voltado às reais necessidades para o exercício de 2023.
Solicitamos a aprovação dos meus pares para esta Proposição.
Câmara Municipal de Floresta, 21 de novembro de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
ANDRÉ asas DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA
O pol
HU
CIRO FERRAZ e! A
Secretário/Relator
TIAGO SOBRAL FERRAZ DE MOURA MANIÇOBA
Membro
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