| Tipo | Autografo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz AUTÓGRAFO Nº 55/2022 A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 41/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 06 DE JULHO DE 2022. Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI: Art.1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 3.187.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 14 O! FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 796 10.301.0031.2275.0000 1.000.000,00 3.3.50,39.00 ER: os os 300 001 810 10.301.0031.2105.0000 1.337.000,00 3.3.90.30.00 FR: os os 300 000 811 10.301.0031.2106.0000 850.000,00 3.3.90.39.00 FR: os os 300 000 PROGRAMA SAÚDE NA MINHA CASA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA o oz TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS ATENÇÃO PRIMÁRIA MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA MATERIAL DE CONSUMO o) oz TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE MANUTENÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA o) oz TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE Art.2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferências voluntárias através de emendas parlamentares Nº81000312/2022 para incremento de custeio dos serviços de Atenção Primaria. Excesso: 3.187.000,00 Recurso Fontes de os 02 3.187.000,00 Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 21 de novembro de 2022. Etslel e da ? Presidente Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502