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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaDispõe sobre valor do menor vencimento a ser pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Floresta/PE e dá outras providências.
native_id5586

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-01 Proposição aprovada — Aprovada em Sessão Ordinária do dia 01.03.2023.
2023-02-28 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Parecer favorável da Comissão.
2023-02-08 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado em Sessão Ordinária do dia 08.02.2023 e encaminhado às devidas comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-02T09:48:17.306741-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cidade em Reconstrução
Mensagem Nº01/2023.
Floresta, 23 de janeiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor,
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente da Câmara de Vereadores de Floresta/PE
Temos a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa nobre câmara municipal, o incluso projeto de lei que dispõe sobre o
valor do menor vencimento a ser pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Floresta
e dá outras providências.
Considerando a Lei Federal Nº 13.152, de 29 de julho de 2015 que dispõe sobre a
política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social.
Considerando a Medida Provisória 1.143/2022 publicada em 12 de dezembro de
2022 que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de
2023.
Considerando que o $ 3º do artigo 39 da Constituição Brasileira determina que se
aplique aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º do mesmo
diploma assegurando garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem
remuneração variável.
Considerando que o disposto no inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal
preconiza que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei
específica.
Diante do exposto, propomos o presente projeto de lei solicitando autorização para
reajustar o menor vencimento a ser pago aos servidores desta municipalidade.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro 82 Fone: (87) 3877-1833
Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
-— (CNP): 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaO gmail.com
N
Cidade em Reconstrução
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto em
CARÁTER DE URGÊNCIA ao exame dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Hionnlneamerte ROSANGELA DE MOURA. Assinado de forma digital por
E MOURA MANICOBA
FERRAZ:19329318487 | Dados: 2023.01.23 09:54:37 -03'00'
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
Prefeita
[e Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro | QQ Fone: (87) 3877-1833
: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
E NRO 113.736/0001-20 | E-mail: prefeitaflorestaO gmail.com
Cidade em Reconstrução
Presidente
PROJETO DE LEINº Q.), de 23 de janeiro de 2023.
Encaminho ac
de Justiça e R ion | Ementa: Dispõe sobre valor do menor
/ Sdaçã vencimento a ser pago aos servidores da
Em: DK COR 1 Ros, Prefeitura Municipal de Floresta/PE e dá
| RO outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, no exercício de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha para apreciação
da Câmara Municipal de Vereadores o presente projeto de lei;
Art. 1º Fica estabelecido por esta lei, com fundamento no que está exarado na
Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV e
VII, e art. 39, $ 3º, e na Medida Provisória nº.1.143/2022 publicada em 12 de dezembro
de 2022, que a menor remuneração a ser paga aos servidores municipais de Floresta/PE
fica fixado em R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Floresta/PE, 23 de janeiro de 2023.
ROSANGELA DE MOURA assinado de forma digital por
MANICOBA NOVAES pesitAcE vo Tamura
FERRAZ:19329318487 — Dados:2023.01.23 09:54:59 -0300'
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
PREFEITA
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Ogmail.com

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