Cidade em Reconstrução
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Mensagem nº 04/2023
Floresta/PE, 23 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
[dm] Venho por meio do presente submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Municipal
de Saneamento Básico (PMSB) de Floresta/PE e dá outras providências.
A proposta ora apresentada a essa Câmara, Senhor Presidente, tem por objetivo
fundamental aprimorar a qualidade do serviço público prestado ao cidadão.
Assim, solicitamos aos distintos Edis que apreciem o anexo projeto, e o aprovem em
caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, por ser do maior interesse da sociedade
florestana.
Saudações,
ZA
O ROSANGEL dedo OB É RRAZ
PREFEITA
Rosângela Et come N. Ferraz
cpF: 1529818487
Ao Excelentíssimo Senhor
Esequiel Rodrigues de Aquino
M.D Presidente da Câmara Municipal de Floresta/PE
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centre QQ Fone: (87) 3877.1156
[e] CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 18 Fax: (87) 3877.1394
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PROJETO DE LEINº Q5 /2023.
| Encaminho a Comi
de Justiça e Reuação o Institui o Plano Municipal de Saneamento
Básico (PMSB) de Floresta (PE) e dá
|— e]
outras providências
A Prefeita do Município de Floresta, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) que contém
diretrizes destinadas a formular, aprovar, implantar, promover, executar e avaliar a prestação
dos serviços públicos essenciais de saneamento básico no Município, consoante com o que
dispõe a Lei Federal nº 14.026, de 20 de julho de 2020, bem como o que estabelece o Plano
Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), objeto da Portaria Interministerial nº 571, de
5 de dezembro de2013, subscrita pelos Ministros de Estado da Casa Civil da Presidência da
República, da Fazenda, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Meio Ambiente,
da Integração Nacional e das Cidades.
Art. 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) instituído por esta Lei será
revisto, periodicamente, no prazo não superior a 10 (dez) anos, e com base anterior à
elaboração do PlanoPlurianual do Município.
81º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB) à Câmara Municipal, constando as alterações consideradas
indispensáveis ou necessárias à atualização e consolidação do Plano Plurianual do Município
imediatamente anterior.
82º. Cada revisão deverá guardar compatibilidade com o correspondente Plano Estadual de
Saneamento Básico de Pernambuco, conforme, caso exista até a data da revisão.
$3º. Assim como o Plano Municipal de Saneamento Básico vigente (PMSB), cada revisão
deveráguardar compatibilidade com o correspondente Plano de Recursos Hídricos da Bacia
Hidrográfica, a que o Município integrar, nos termos dos artigos 31 caput, 33, IV, 38, Ile 39,
Hlda Lei Federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Política Nacional de
RecursosHídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
84º. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) não poderá ocasionar
inviabilidade técnica ou estabelecer desequilíbrio econômico-financeiro e patrimonial
relativamente à prestação dos serviços que o integram ou estejam delegados a órgão ou
entidadelocal, devendo qualquer acréscimo de custo ter a respectiva fonte de custeio indicada
e a anuênciada prestadora. )
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Cer Q Fone: (87) 3877.1156
q CEP: 56400-000 - F t a C
“2 CNPJ: 10.113.736 20 1B Fox: (87) 3877.1394
Cidade em Reconstrução
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Art. 3º. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) objeto da presente Lei guardará
compatibilidade com a legislação inerente ao Plano Diretor do Município, nos termos da Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e legislação posterior, que
estabelece diretrizes gerais da política urbana, bem como o disposto na Constituição do
Estado, concernente à Região Metropolitana, Aglomeração Urbana e Microrregião, como
couber, observada a legislação específica, que deles decorrer e em vigor.
Art. 4º. As despesas de custeio e de investimentos decorrentes da aplicação e da execução
da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento anual e plurianual
do Município, bem como em créditos especiais, adicionais, transferências e repasses que lhe
forem conferidas.
Art. 5º. Na hipótese de conveniência institucional ou de interesse público, o Município
poderá optar pela concessão dos serviços, mediante processo licitatório para estabelecimento
para a execução dos serviços públicos essenciais de saneamento básico de que trata esta Lei,
no todo ouem parte, observada, respectivamente, a legislação orgânica municipal, a
legislação federal e estadual, bem como as normas de posturas municipais aplicáveis.
81º. A concessão dos serviços respaldar-se-á, previamente, em pesquisas e estudos técnicos
de natureza econômica, social, organizacional, administrativa e gerencial, recomendando-se
que sejam submetidos previamente à consulta pública à população do Município para efeito
de legitimação do processo.
82º. O processo de audiência pública, em cada caso, será estabelecido, discutido e aprovado,
na forma de decreto para tanto baixado pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º. O Prefeito Municipal, mediante decreto, baixará as demais medidas e providências
de caráter regulamentar e implementar, bem como as de ordem organizacional,
0) administrativa, técnica e gerencial, com o objetivo de efetivar a plena organização,
É implantação e consecução doPlano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município
de Floresta (PE) objeto da presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 23 de fevereiro de 2023.
ROSANGELA MOURA MANI A V. RRAZ
PREFEITA
Rosângela de Moura M. N. Ferraz
Prefeita
CPF: 193.293.184-87
Praça Cel. F o Ferraz, 183 - Centro 82 Fone: (87) 3877.1156
Q ce 56400-000 - Floresta - Pernambuco
CNPJ: 10.113 0