Câmara MuniciPalde Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PROJETO DE LEI NS 06/2023
I flnt:,tminho a Cl".-ilissãl I Oe Justiçe e tto<Iação I
I*:
Obriga hospitais, clínicas, consultórios e
estabelecimentos similares, no Município
de Floresta, a fixarem cartazes informando
os direitos assegurados à pessoa com
câncer, e dá outras Providências'
Aprnvaclo;ror
e*,-üt-?itfu&s.
o presidente da Câmara Municipalde Floresta, Estado de Pernambuco'
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente envia para sanção o presente
Proieto de Lei:
Art. 1.9 os hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares, que
atuam no Município de Floresta, ficam obrigados a afixar cartazes informando os direitos
assegurados à pessoa diagnosticada com câncer, para que os pacientes possam tomar
conhecimento acerca do que pode beneficiá-ros durante o tratamento, segundo a lei vigente'
Art.29ocartazdeveráserafixadoemfolhaA3,medindoZgTx4Tamm,com
letralegível,emáreadefácilvisualizaçãoeConteraseguinteredação: ,.Apessoadiagnosticadacomcâncer,atendidososrequisitosprevistosna
legislação específica, tem os seguintes direitos assegurados:
a) Aposentadoria Por invalidez;
b) Auxílio-doença;
c) lsenção de lmposto de Renda na Aposentadoria;
d) tsenção de iCMS na compra de veículos adaptados;
e) lsenção de IPVA para veículos adaptados;
f) Isenção de lPl na compra de veículos adaptados;
g) Quitação de financiamento de imóvel pelo sistema Financeiro de Habitação;
h) Saque do FGTS;
Praça Ceí. Fausto Ferraz, 183.A, Centro, Floresta/PE CEP':56.400-000 Fone(87) 3877-250012502
u )
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i) Saque do PIS/PASEP;
j) Cirurgia plástica reparadora de mama e;
k) Meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos"'
Art. 3s A divulgação desses ,Jireitos deverá ocorrer também por meio de
panfletosinformativos,comlinguagemacessívelaospacientesdiagnosticados
com câncer.
Art. 4e Serão aplicadas as seguintes sanções para quem descumprir o disposto
nesta Lei:
| - advertência por escrito de órgão competente designado pelo Poder Público;
ll-multadeRs1.000,0ci(milreais)naprimeirareincidência'após
comProvação;
lll - multa de Rs 3.000,00 (três mil reais) na segunda reincidência' após
comProvação;
lV - a partir da terceira reincidência, multiplica-se por três o valor aplicado no
inciso lll'
Art. 5e A ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela
aPlicabilidade desta Lei'
Art. 6e Esta Lei entra em vigcr na data de sua publicação'
JUSTIFTCATIVA
osdireitosegarantiasdestinadosàpessoacomcâncerdeixamdeserexercidos
devido, principalmenr", à ialta de informação, além disso, o paciente acaba lidando com
novos e grandes desafios na área iurídica se quiser resgatar os direitos que a legislação lhe
garante, ã, muitas vezes, isso ocorre até mesmo de forma controversa'
com o cumprimento desta Lei, o acesso às informaçôes ocorrerá de forma clara
e, com isso, o próprio diagnóstico será assimilado pelo paciente de forma mais amena' uma
Vez que, mesmo diante do estado psicoligico em que ele se encontra' ficará demonstrado
algo positivo nesse contexto, ou seja, a doença também proporcionará' igualmente' o acesso
aos benefícios.
praça cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.:56'400-000 Fone(87) 3877'250012502
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Nas últimas décadas, vem aur*entando a mobilização no tocante à divulgação
de informações, inclusive jurídicas aos padentes em tratamento de câncer objetivando
facilitar o entendimento e auxiliar no process,r de solicitação dos benefícios previstos em leis,
tais como a Lei ne 12.732/20L2, Lei ne t2.88O.l2OL3 e Lei ns 7.7L3188'
Assim, aguardo a aprovação oos meus Pares e a sanção do Poder Executivo
nesta matéria de grande relevância para os cidadãos florestanos'
Câmara Municipal de Floresta, em le de março de 2023'
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praça cel. Fausto Feffaz,t83-A, Centro, Floresta/PE CEP.:56'400-000 Fone(87) 3877-250012502