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CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASA BENÍCIO FERRAZ
Taprovado por AL xo |
Em (É o
PARECER Nº 01/2023 Eni PRE —— ea)
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 01/2023, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 01/2023, o qual “DISPÕE
SOBRE VALOR DO MENOR VENCIMENTO A SER PAGO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FLORESTA/PE”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 01/2023 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 01 de março de 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
André Alexandre de Sá Ferraz Moura Maniçoba
Presidente
edro Gomes Vilafim Júnior
Tiago serem fa Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502
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