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DA COMISSÃO DE CONSTITUIçÃO, lUStlÇA E nroeçÃO AO PROJETO DE LEI Ns 0212023' DO
VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023'
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei ne OZ|2O23, o qual "lnstitui
dÍretrízes e ações pere o Programa Municlpat de Combate ao Rac[smo RelÍgíoso"'
Conclui-se que o projeto de Lei n' 0212023 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o expàsto, ,o^*o, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
*E ito, pela aprovação do Projeto de Lei'
Este é o Parecer.
CàmaraMunicipal de Floresta,01 de março de2023'
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
André Alexaídie
&
de Sá Ferraz Moura Maniçoba
Presidente
CÂNN,q.NA MUNICIPAL DB FLORESTA
CASA BENÍCIO FERRAZ
PARECER N' O2l2023
Secretario/Relator
é
Tiago Sobral ÉetrazMoura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferlaz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56'400-000 Fone(87)3877.250012502
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