texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
cÂM.q.RA MUNICIPAL DE FLORBSTA
cASA spNÍclo FERRAz
ffiiovaoo po,
PARECER N' 03/2023 [,*;
DA COMTSSÃO Or CONSTITU|çÃO, tusflçA E nronçÃo Ao PROJETO DE LEI Ne 06{2023' DO
vEREADOR pEDRo GOMES VILARIM lÚruton, DATADO DE 01 DE MARçO DE2023.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei ne 0612023, o qual "Obriga
HospÍtaís, ClÍnicas, Consultórios e Estabelecimentos Símilares, no Munícípio de Floresta, a
fixarem cartazes informando os direitos assegurados à pessoa com câncer, e dá outras
providências ".
Conclui-se que o Projeto de Lei n" 0612023 estiá em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pelá constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 08 de março de2023'
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
André Alexandre de Sá FenazMoura Maniçoba
Presidente
SecretariolRelator,
riago r*rá *ooru íur,ooou
Membro
praça cel. Fausto Fefiaz,183-4, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877'250012502
open original →