| Tipo | Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n°74/2022, do Executivo Municipal, o qual "Altera a Lei Municipal n° 899/2021". |
| native_id | 5670 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-10T09:11:33.398324-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.