Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Excelentíssi mo Sen hor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
úrrrara
\r\u...,ffi. r'bms6
- pâ
lNDtcAçÃo Ns o7l2023
ar., Jn,* Fend
Aprey.;ntado*M
Autonzado pelo prec,idente
lndico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que
seja formulado um apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita -
Rosângela de Moura Maniçoba
Novaes Ferraz -,
para que implemente o Programa de lncentivo à Sustentabilidade Urbana,
denominado de Programa IPTU Verde, cuja sugestão de projeto de lei encaminho em anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente lndicação tem como finalidade sugerir a implantação de um Programa de
lncentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado de Programa IPTU Verde, que tem como
objetivo fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente,
ofertando, em contrapartida, um desconto progressivo no lmposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU - de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência
energética.
Um meio ambiente equilibrado para assegurar a vida com dignidade do ser humano é
um direito fundamental, assegurado pela nossa Constituição Federal, quando diz:
"Art.225.Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao poder público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações."
Com o aumento excessivo e significativo dos índices de poluição atmosférica causadas
pela emissão de poluentes, assim como o grande consumo dos recursos naturais vem
contribuindo para a contínua deterioração da qualidade do ar e das águas, com reflexos
negativos sobre a sociedade, a economia e ao meio ambiente' ,r'.00
il\
r
(n \\ Estados, Distrito Federal e Municípios, a proteção ao meio ambiente, quando diz:
0,,^\\-'H \'[À* \
A nossa Constituição Federal também fixa como competência comum da União,
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
"Art.23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Vl - proteger o meio ambiente e combater a poluição
em qualquer de suas formas; "
Diante disso, compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local
visando suplementar a legislação federal e estadual nas questões ambientais.
'.ff'
Plenárío, 22 de março de 2023.
?*u.§n*',//-*
Vereador
PROJETO DE LEr Ne.../2023
"lnstitui o "Progromo IPTU verde",
concedendo descontos no lmposto Predial
Territoriol Urbano (IPTU) às habitoções
sustentáveis do cidode de Floresta/PE, e dá
providências."
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente envia para sanção o prêsente
Projeto de Lei:
Art. i.e Fica instituído o Programa de lncentivo à Sustentabilidade Urbana,
denominado Programa IPTU Verde, no Município de Floresta-PE.
Parágrafo Único. O Programa de lncentivo à Sustentabilidade Urbana, tem como
objetivo fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente,
ofertando, em contrapartida, um desconto progressivo no lmposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência
energética.
Art. 2e Para efeitos desta Lei são consideradas medidas de sustentabilidade
ambiental:
| - Sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e
armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
ll - Sistema de reuso da água: utilização, após o devido tratamento, das águas
residuais provenientes do próprio imóvel para as atividades que não exijam que sejam
potáveis;
lll - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação
de energia solar térmica para aquecimento de água com a finalidade de reduzir parcialmente o
consumo de energia elétrica na residência;
lV - Sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia
solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da
residência, integrado com o aquecimento da água;
V - Sistema de utilização de energia eólica: sistema em que há transformação de
energia do vento - energia renovável, em energia útil, tal como na utilização de aerogeradores
para produzir eletricidade ou moinhos de vento para produzir energia mecânica;
Vl - lnstalação de telhado verde: técnica de arquitetura que consiste na
aplicação e uso de solo ou substrato e vegetação sobre uma camada impermeável instalada na
cobertura das residências, oferecendo as seguintes vantagens: facilitar a drenagem;
fornecerem ísolamento acústico e térmico; produzir um diferencial estético e ambiental nas
edificações e compensa parcialmente a área impermeável que foi ocupada no térreo da
edificação;
lA d^u'K
Vll - Construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem
os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante
apresentação de selo ou certificado;
VIll - Calçadas verdes: faixas dentro do passeio que podem ser ajardinadas ou
arborizadas, dotadas de no mínimo 30% de áreas permeáveis.
Parágrafo Único. Farão jus ao benefício previsto nesta Lei aqueles imóveis que
receberem o certificado emitido pela Prefeitura Municipal, em decorrência da aplicação de
ações de sustentabilidade, destinadas à redução do consumo de recursos naturais e impactos
ambientais.
Art. 3e O imóvel residencial, incluindo condomínios horizontais e prédios, para
ser considerado como habitação sustentável devera adotar uma ou mais das seguintes
medidas:
| - Sistema de captação de água da chuva;
Il - Sistema de reuso de água de outras fontes além da pluvial;
lll - Sistema de aquecimento hidráulico solar;
lV - Sistema de aquecimento elétrico solar;
V - Sistema de utilização de energia eólica;
Vl - lnstalação de telhado verde;
Vll * Construções com materiais sustentáveis, sendo que, em caso de utilização
de madeira será necessária a comprovação de sua origem;
Vlll - Calçadas verdes com plantio de exemplares preferencialmente nativos com
no mínimo 2 metros de altura;
lX - Outras medidas devidamente aprovadas pela Secretaria de Produção Rural,
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que contribuam com a melhoria e preservação ambiental.
Art, 4e A título de incentivo será concedido o desconto de 5% (cinco por cento)
no lmposto Predial e Territorial Urbano por cada medida adotada nos artigos 2e e 3e desta Lei,
sendo que o desconto máximo por imóvel não deverá ser superior a 45% (quarenta e cinco por
cento) do valor do imposto.
Art. 5e O interessado em obter o referido beneficio tributário deve protocolar o
pedido devidamente justíficado até 30 dias contados da data de vencimento da cota única do
ano do exercício em que deseja o desconto tributário, mediante a apresentação da
identificação do imóvel, o número do Cadastro lmobiliário Municipal, expondo a medida que
aplicou em sua edificação ou terreno, com os documentos comprobatórios, além de outros
solicitados pela Secretaria de Produção Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 5s Para obter o incentivo fiscal o contribuinte deverá estar em dia com suas
obrigações tributárias.
Art. 7e O requerimento será instituído com os documentos necessários e os
técnicos da Secretaria de Produção Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderão realizar
vistorias no imóvel a fim de confirmar a adoção de uma ou mais medidas constantes nos artigos
2s e 3e desta Lei.
Ç,u Jl,f
Art, 8e A renovação do pedido do benefício tributário deverá ser feita
anualmente.
Art. 9e O beneficio será extinto quando:
| * Verificado pelos técnicos da Secretaria de Produção Rural, Meio Ambiente e
Recursos Hídricos o descumprimento das exigências que justificaram os incentivos;
ll - O IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma
parcela;
lll - O interessado não fornecer as informações solicitadas.
Art. 10 As despesas com a execução dessa Lei correrão por conta das verbas
próprias da Prefeitura Municipal de Floresta.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor em 1s de janeiro de 2022, revogando-se as
disposições em contrárío,
GJI*