Câmara Münicipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
REQUERIMENTO N9 15/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
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Requeiro à mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado apelo, com a urgência que o caso requer, ÀS EMPRESAS DE
TELEFONIA MóVEL, concessionárias do serviço público de telecomunicações, para que
informem a esta Casa de leis o seguinte em relação à deficiência do sinal de telefonia móvel em
algumas localidades do MunicíPio:
1. euais providências as empresas tomaram ou estão tomando para regularizar o
problema?
2. Caso tenha sido tomada alguma providência, o que foifeito até o momento?
3. Caso não tenha sido tomada alguma providência, em que prazo o problema será
sanado?
4. Existe algum empecilho para resolução definitiva deste problema?
5. A empresa já realizou mapeamento de sombras no município? Caso positivo, citar os
bairros e locais que possuem deficiência do sinal.
Assim como, viabilizarem seus serviços nas localidades do município de Floresta:
Comunidade Malhada Vermelha, Agrovila 6, sede do Distrito do Airi, Assentamento Serra Negra
e na Aldeia Travessão do Ouro.
Da decisão desta Casa, dê-se conhecimento à Senhora Mauricélia Vidal - Secretária
de Ciências, Tecnologia e lnovação do Estado de Pernambuco -, âo Senhor Carlos Baigorri -
presidente da Agência Nacional de Telecomunicação - e à Senhora Juana Viana Ouriques de
Oliveira Brasil - Promotora de Justiça da Comarca de Floresta-PE.
JUSTIFICATlVA
Conforme já é de conhecimento desta Casa de Leis, muitos de nós, vereadores e
representantes do joro, temos cobrado incansavelmente às empresas para que sejam tomadas
as providências visando à melhoria do sinal da cobertura da telefonia móvel do nosso
município,
praça Cel. Fausto Ferraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87l, 3877-2500/2502
Câmara Mün de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
É inquestionável que esse assunto já está bastante debatido e exaustivamente
conhecido pelas operadoras, razão pela qual não há que se alegar ignorância.
Entretanto, até o momento não tivemos nenhuma melhora, não sabemos se foi
tomada alguma providência para melhoria do sinal de celular'
Sabe-se que esse problema afronta a letra do Código do Consumidor, tratando-se no
caso de prestação de um serviço defeituoso.
Quanto aos defeitos relativos à prestação de serviços, o § 1e, art. 74, do CDC., assim
dispõe: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode
esperar,...". Constata-se pelo enunciado que o defeito do produto ou do serviço está ligado à
falta de segurança que legitimamente e essencialmente o consumidor ou o usuário esperam'
Visando, também, uma melhor qualídade de vida e segurança para os demais
munícipes que residem em áreas distantes ao alcance dos sinais, solicitamos a disponibilidade
dos serviços.
Diante todo o exposto, esta Casa de Leis necessita acompanhar, juntamente com as
empresas, as providências que estão sendo tomadas para sanar esse problema que já se arrasta
por anos, bem como aguarda uma resposta positiva no sentido de sanar os problemas
enfrentados por diversas localidades com a falta de sinal.
Requeiro aos meus pares aprovação para este Proposição.
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Vereador V
Plenário, 22 de março de2023.
Praça Cel. Fausto terraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP; 56.400-000 Fone: (871 3877-250012502