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CAMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
cAsA epNÍcro FERRAZ
PARECER N' 18/2023
DA coMrssÃo or coNsTtrurçÃo, lusnÇA E nroaçÃo Ao pRoJETo DE LEt Ns Lzlzoz3, Do
vEREADoR pEDRo GoMES vtLARrM lúwtoR, DATADo DEzz DE MARço DEzoz3.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei ne t212023, o qual "lnstitui o
conselho municipalde proteção e defesa dos animais - CMPDA".
Conclui-se que o Projeto de Lei n" 1212023 esüí em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta,Z2 de março de2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
,4r-2.'Q-zzoy'
Andre Alexandre de Sá Fenaz Moura Maniçoba
Presidente
Qç,6**"#Á*,h^
Secretário/Relatorf )
riago sobral ã*r'ruk ooou
Membro
Praça Cel. Fausto Fercaz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-250012502
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