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cÂuana MUNICIPAL DE FLoRESTA
cASA enNÍcto FERRAZ
PARECER N" 2112023
DA COMTSSÃO Or CONST|TU|çÃO,lUsnÇA E REDAçÃO nO PROJETO DE LEI Ne 16/2023, DA MESA
DTRETORA E DEMAISVERADORES, DATADO DE22 DE MARçO DE2023.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei ne t612023, o qual "Dispõe
sobre a concessão de combustÍveis para apoio às atividades parlamentares e funcionamento dos
Gabinetes dos Parlamentares".
Conclui-se que o Projeto de Lei n' 1612023 esta em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, ro-or pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta,22 de março de2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
,Z?-râá'ár-zzr-r'
André Alexandre de Sá FenaíMoura Maniçoba
z.
Tiago Sobral FffizMoura Maniçoba
Membro
Presidente
praga Cet. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.:56.400-000 Fone(87)3877-25OOl25Oz
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