materia nº 15/2023

fficaminho a Comissãã-l
lde finanças e Orçarnento I
Ementa: Altera a estrutura organizacional do
Poder Legislativo do Município de Floresta/pE.
O Presidente da Câmara Municipalde Floresta, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente envia para sanção o presente
Projeto de Lei:
Art. ls O Cargo de Assessor de Gabinete, Símbolo CC-7 do Anexo ll da Lei ne 645/20L6 que
trata o quadro de pessoal em comissão - funçôes de direção chefia e assessoramento superior
do Poder Legislativo do Município de Floresta/PE passa a ter o quantitativo de 26 (vinte e seis)
cargos, sendo dois para cada Gabinete de Vereador.
Art. 2e O Cargo de Assessor de Gabinete compõe a estrutura exclusiva de apoio as atividades
parlamentares do Vereador, devendo ser nomeado pelo Presidente da Câmara, após indicação
exclusiva de cada Vereador desde que respeitados os requisitos do cargo definidos na Lei.
Art. 3s As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelas dotaçôes orçamentárias e
financeiras do Poder Legislativo municipal.
Art. 4e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros
para o dia 1s de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
lniciando o planejamento estratégico da gestão da Câmara de Floresta para o exercício
2023/2024, constatamos a necessidade de realizar uma reestruturação no quadro de pessoal
do Poder Legislativo, reforçando a estrutura de pessoal responsável pelo apoio as atividades
parlamentares do Vereador.
Destacamos gue por cautela decidimos implementar esta nova estrutura
organizaciona! a partir de janeiro de 2025, início da nova legislatura, respeitando o princípio da
economicidade, impessoalidade e responsabilidade fiscal.
Entendemos que num momento de crise como este que o país está passando, a
cautela é indispensáve! para uma gestão eficiente e pautada no respeito aos princípios
constitucionais da moralidade, legalidade, eficiência e economicidade.
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PROJETO DE tEI N9 15/2023I
lí."'*_
Praça Cel. Fausto Ferraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP:56.400-000 Fone: 187l.3877-250012502
ffiâvace For
Ê:nt
Câmara Municipalde Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Tornar a gestão do Poder Legislativo mais eficiente é um objetivo a ser perseguido
constantemente, e a reestruturação funcional é um pilar importante desta meta definida em
nosso planejamento, que juntamente com a melhoria na estrutura física da sede, capacitação
de pessoal e remuneração adequada dos Servidores são itens indispensável para alcançar estes
objetivos.
Tomamos todas as medidas para avaliar o impacto financeiro advindo da aprovação
desta proposição, e constatamos que a projeção de aumento do duodécimo para os próximos
anos é suficiente para manter todos os serviços do Poder Legislativo funcionando de forma
adequada, não havendo qualquer obstáculo ao pleno desenvolvimento das atividades
administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Floresta.
Apresento esta proposição para ser debatida e deliberada pelos Nobres Vereadores
que movidos pelo interesse público e responsabilidade com Administração Pública aprovem as
alterações propostas, gerando uma maior condição de governabilidade eficiente e transparente
do Poder Legislativo do Município de Floresta
Câmara Municipal de Floresta /PE, em 22 de março de 2023.
FRANCISCO FE NOVAES NETO
Vi ente
,4rá7ryr---
ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ rríOUnn MAN|çOBA
1e Secretário
Çil￾PEDRO {ú.* -") 2e Secretário J "-;-íl
GlLBERT
\-â C￾Praça Cel. Fausto Ferraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 : (87) 3877-250o/2s02
DE SOUSA LIRA
Vereádora
'EVERT 
No FER{lfuNrz .ARVALH,
ve;eaUor
.AGo ,or offi^az MouRA MAN,Ç.BA
/ vereador
4*,À*À,*5«
ROSA MARIA DE SOUZA
Praça Cel. Fausto terraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP:56.400-000 Fone: (8713877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta -^PE