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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTóGRAFO N9 1712023
A CÂMARA MUNICIPAI DE FLORESTA, E§TADO DE PERNAMBUCO, RESOTVE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LE! N9 1612023, DE AUTORIA DA MESA
DTRETORA E DEMATS VEREADORES E VEREADORA, DATADO DE22 DE MARçO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de combustíveis
para apoio às atividades parlamentares e
funcionamento dos Gabinetes dos
Parlamentares.
o PRES|DENTE DA CÂMARA MUNTCTPAL. FAçO SABER qUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE FLORESTA APROVOU E ENV|A PARA SANçÃO DO EXECUTTVO A SEGUINTE tEl:
Art. ls Fica instituída uma cota mensal de combustível destinada a custear gastos
exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar e funcionamento dos
Gabinetes dos Vereadores, observados os limites estabelecidos em ato regulamentar.
Parágrafo Único. Para fins de implementação do previsto no caput deste artigo, a
Presidência da Câmara realizará procedimento de licitação nos termos da legislação federal.
Art. 2s O valor máximo para despesas com combustíveis fica estabelecido até o
montante de RS L.000,00 (mil reais) por Gabinete de Vereador.
Art. 3e Fica a Presidência da Câmara autorizada, mediante Ato Normativo, a expedir
normas e adotar os procedimentos administrativos necessários ao controle e a fiscalização da
utilização da referida cota, o valor mensal, inclusive os casos omissos que visem melhorar a
eficácia e controle do seu uso.
Art. 4e O Vereador é o responsável pelo uso da cota de combustível e a fiscalização
regular de sua aplicação na forma do ato regulamentar expedido pela Presidência da Câmara.
Art. 5e As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotaçôes
orçamentárias próprias do Poder Legislativo consignadas no orçamento anual.
Art. 6e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos
financeiros a partir do dia 1e de abril de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Praça Cel. Fausto Ferraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: {87) 3877-25OO/25O2 1
Câmara Municipalde Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
JUSTIFICATIVA
O Município de Floresta está inserido na Sertão do São Francisco e possui uma
numerosa população, em grande parte carente de serviços e apoio do poder público em áreas
básicas, a exemplo da saúde, educação, infraestrutura, transporte, fornecimento de energia,
água e esgoto dentre outras necessidades.
O Vereador e sua equipe, mesmo tendo um papel preponderante de fiscalizador e
legislador, necessita estar próximo da população nas diversas comunidades e fazendo gestões
junto aos órgãos da municipalidade, do estado e até da União, para poder levar as demandas e
tentar solucionar ou amenizar os problemas existentes.
O Projeto de Lei apresentado pela Mesa Diretora da Câmara visa regulamentar a
concessão de uma cota de combustível para apoio às atividades dos parlamentares e
funcionamento dos Gabinetes dos Vereadores.
Entendemos que a atividade parlamentar dos Vereadores não se restringe apenas ao
comparecimento às sessões plenárias e reuniões das Comissões do Poder Legislativo.
Os parlamentares são obrigados a realizar constantes deslocamentos para atender as
demandas da população, no território do nosso município, ou fora dele junto a Órgãos e
empresas prestadoras de serviços que atuam em Floresta.
O projeto estabelece o teto da cota de combustível a ser disponibilizada, mas depende
de ato regulamentar da Presidência da Câmara, que deverá orientar, conter normas e diretrizes
para a execução correta e com respeito ao interesse público na aplicação dos recursos,
estabelecendo critérios objetivos de controle.
Destacamos que a cota de combustível deverá ser utilizada apenas durante as
atividades regulares das atividades parlamentares e funcionamento dos Gabinetes dos
Vereadores e será precedida de processo licitatório para aquisição dos combustíveis, devendo
haver um rigoroso controle com o cadastramento dos veículos e responsáveis pelo seu
abastecimento.
O apoio de todos os Vereadores é de suma importância para regulamentar a cota de
combustível para que não haja questionamentos dos órgãos de controle externo acerca da
legalidade e boa aplicação da referida cota, que é muito importante para o bom desempenho
das atividades inerentes ao Mandato dos Parlamentares do nosso município.
Gabinete do Presidente, 30 de março de 2023.
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Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP:56.400-000 Fone: 18713877'25OO/25O2
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