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materia nº 18/2023

Tipo Autografo
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaCria o Cargo Comissionado de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
native_id5748

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-30 Aguardando promulgação da lei — Remetido ao Poder Executivo para promulgação.

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Câmara Municipalde Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO N9 18/2023
A CÂMARA MuNtctpAL DE FLoREsrA, EsrADo DE PERNAMBUCo, REsotvE ApRovAR
NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE tEI N9I712O23, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA E DEMAIS
VEREADORES E VEREADORA, DATADO DE22 DE MARçO DE 2023.
Cria o Cargo Comissionado de Agente de
Contratação da Câmara Municipal de Floresta,
Estado de Pernambuco e dá outras
providências.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUN|CIPAL. FAçO SABER QUE A CÂrUenR MUNtCtpAt DE
FIORESTA APROVOU E ENVTA PARA SANçÃO DO EXECUTTVO A SEGUTNTE LEr:
Art. ls Fica criado na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Floresta, o cargo
comissionado de Agente de Contratação, conforme descrito na presente lei.
§ le O Agente de Contratação conduzirá a licitação e tomará decisôes, acompanhará o
trâmite da licitação, dará impulso ao procedimento licitatório e executará quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§ 2e O cargo de Agente de Contratação será de livre nomeação e exoneração pelo
Presidente da Câmara, para desempenho de funções técnicas estabelecidas em leie regulamento.
§ 3s Em lícitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame
será designado pregoeiro.
Art. 2s O servidor público titular de cargo efetivo, na estrutura organizacional da Câmara
Municipal ou do Município de Floresta, que for designado para desempenhar as funções técnicas
de Agente de Contratação fará jus a uma gratificação corespondente até 100% (cem por cento) da
remuneração do cargo comissionado, símbolo CC - 1, sem prejuízo dos vencimentos do cargo
efetivo.
Art. 3s O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio, composta por no
mínimo 02 (dois) servidores, preferencialmente estáveis, dos quadros permanentes da Câmara
Municipal, que responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro
pela atuação da equipe.
Praça Cel. Fausto Fefiat,183-A, Centro, Floresta/PE CEP:56.400-000 Fone: (8713877-2500/2502
Câmara Municipalde Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Art,4s Caberá ao agente de contratação, em especial:
| - tomar decisôes em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento,
inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o
saneamento da fase preparatória, caso necessário;
ll - acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o
calendário de contratação, seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade
da contratação;
lll - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e
aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
desses documentos;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em
relação à proposta mais bem classificada;
c)coordenar a sessão pública;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a
possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua
validade jurídica;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento
e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e
homologação.
Art. 5e Caberá ao Presidente da Câmara, nomear Agente de Contratação, para o
desempenho das funções que trata esta lei,que preencha os seguintes requisitos:
Praça Cel. Fausto Ferraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP:56.400-000 Fone: (8713877-2500/2502
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| - tenha atribuições relacionadas à licitações e contratos ou possua formação compatível
ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e
mantida pelo poder público; e
ll - não seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ le A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea
em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de
ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§ 2e Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá
ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que
expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em
que houver sido tomada a decisão.
§ 3s O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com apoio ilo órgão
de assessoramento jurídico e do controle interno para o desempenho das funções essenciais à
execução da disposição da Lei Federal, L4.t33l200t.
Art. 6e O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio estarão subordinados diretamente
ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.
. Art. 7s As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 8e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1s de
abril de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei elaborado pela Mesa Diretora, tendo em vista a imposição legal
de adequação das normas que regem as compras e contratações do Poder Legislativo Municipal à
Nova Leide Licitações e Contratos, publicada em2O2L, qual seja, a Lei Federal ne 14.133, de 1e de
abrilde 202L.
Praça Cel. Fausto Ferraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP:56.400-000 Fone: (8713877-25OOl25Oz
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A Nova Lei de Licitaçôes teve aplicabilidade imediata, não obstante o Poder Legislativo
optou por utilizar a Lei Federal ns 8.666 de 1993 até o início do exercício de 2023, com fulcro no
disposto no art. 191da lei nova.
Assim sendo, consoante dispõe o inciso XXVll, do artigo 22, da Constituição Federal,
caberá à União definir as normas gerais sobre licitação e contratos administrativos, permitindo-se,
por outro lado, aos demais entes federativos, legislar sobre normas específicas de acordo com as
suas particularidades.
Ademais, impõe-se registrar que, a criação do cargo de Agente de Contratação não é
propriamente matéria licitatória, mas sim, de organização administrativa da Câmara Municipal,
sendo esta Casa Legislativa, competente para propor a adequação legal de sua estrutura
organizacional.
Ante o exposto, submetemos ao Plenário dessa Egrégia Casa Legislativa o presente projeto
de lei que cria o cargo comissionado de agente de contratação da Câmara Municipal de
Floresta/PE.
Contando, desde já, com o apoio desta ilustre Casa à presente iniciativa, aproveito para
solicitar, na forma regimental, a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, destacando que o
apoio de todos os Vereadores é de suma importância para regulamentar os dispositivos da nova lei
de licitações e contratos para que não haja questionamentos dos órgãos de controle externo
acerca da legalidade e boa aplicação da Lei ns t4.L33l2OZL.
Gabinete do Presidente,30 de março de2023.
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