Câmara MuniciPal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PROJETO DE LEI N9 13/2023
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lCu finunças e Orçarnento I
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Ementa: Reajusta os vencimentos dos Servidores
do Poder Legislativo do Município de
Floresta/PE.
o Presidente da câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco'
Faço saber que a câmara Municipar aprovou e o presidente envia para sanção o presente
Projeto de Lei:
Art. le o Anexo I da Lei ns 64512016 que trata do quadro de pessoal permanente dos
servidores do poder Legisrativo do Município de Froresta/pE passa a ter a seguinte redação
descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2e As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias e
financeiras do Poder Legislativo municipal'
Art. 3e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros a
partir do dia le de abril de 2023, revogando-se as disposiçôes em contrário'
JUSTIFICATIVA
lniciando o planejamento estratégico da gestão da Câmara de Floresta para o exercício
ZOZ3, constatamos a necessidade de realizar uma reestruturação no quadro de pessoal do
poder Legislativo, concedendo realinhamento dos vencimentos dos Servidores.
Entendemos que num momento de crise como este que o país está passando, a cautela
é indispensável para uma gestão eficiente e pautada no respeito aos princípios constitucionais
da moralidade, legalidade, eficiência e economicidade.
Tornar a gestão do Poder Legislatlvo mais eficiente é um objetivo a ser perseguido
constantemente, e a reestruturação funcional é um pilar importante desta meta definida em
nosso planejamento, que juntamente com a melhoria na estrutura física da sede, capacitação
de pessoal e remuneração adequada dos Servidores são itens indispensável para alcançar estes
objetivos.
Tomamos todas as medidas para avaliar o impacto financeiro advindo da aprovação
desta proposição, e constatamos que o aumento do duodécimo é suficiente para manter todos
os serviços do Poder Legislativo funcionando de forma adequada, não havendo qualquer
praça Cel. Fausto Ferraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP:56.400-000 Fone: (8713877-250012502
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Câmara Municipalde Floresta - pE
Casa Benício Ferraz
obstáculo ao pleno desenvolvimento das atividades administrativas e legislativas da Câmara
Municipalde Floresta.
Apresento esta proposição para ser debotido e deliberada pelos Nobres Vereadores que
movidos pelo interesse público e responsabilidade com Administração pública aprovem as
alterações propostas, gerando uma maior condição de governabilidade eficiente e transparente
do Poder Legislativo do Município de Floresta.
Câmara Municipal de Floresta /PE, em 22 de março de 2023.
Vice-Presidente
A
SOUSA L
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ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ líOUnn MANIÇOBA
Vereador
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PEDRO HENRIQUE NOVAES DE
Vereador
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Praça Cel. Fausto Ferraz,183-À Centro, Floresta/PE CEP:56.400-000 Fone: 15713877-ZSOO125Oà
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Presidlnte
FRANCISCO rrNN}KOVAES N ETO
Câmara Municipal de Floresta - pE
Casa Benício Ferraz
R*-*Jhq"^{*- -ROSA MARIA DE SOUZA etr\
Vereadora
SEVERINO FERRAZ DINIZ CARVALHO
Vereador
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T|AGO SOBRAL FERRAZ MOURA MAN|ÇOBA
56s
Praça Cel. Fausto Ferraa,183-& Centro, Floresta/PE CEP:56.400-000 Fone; (87l,3877-2500/2502
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ANEXO I
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAI PERMANENTE - Lei ns 64512016
DENOMTNAçÃO SIMBOLO QUANT. sAL. BASE (Rs)
Procurador Geral EF-1 01 4.000,00
Arquivista EF-1 01 2.000,00
Operador de Computador Et-2 02 2.000,00
Recepcionista EF-2 o4 2.000,00
Assistente de Contabilidade EF-1 02 2.s00,00
Assistente de Secretaria EF -2 02 2.700,00
Assistente de Redação EF -2 o4 2.500,00
Agente Administrativo EF -2 05 2.000,00
Auxiliar Ad min istrativo EF -2 07 2.000,00
Motorista EF -3 02 2.000,00
Operador de Som Et -2 01 1.500,00
Praça Cel. Fausto Ferraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP:56.400-000 Fone: (87l,3877-250012502