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materia nº 29/2023

Tipo Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaDa Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 21/2023, da Mesa Diretora, o qual “Dispõe sobre a fixação da verba de representação do chefe do Poder Legislativo”.
native_id5781

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-19T13:02:58.349566-03:00 Aprovado 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DIRETORA, 
DA COMISSÃO 
DATADO 
OE CONSTITUIçÃO, TUS,IÇA E REDAçÂO NO PROJETO DE LEI N9 2U2023, DA MESA DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Esta comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei ns 2L/2023, o qual ,,Dispõe
sobre a fixação da verba de representação do chefe do poaer legislativo,,.
vigente' Ante 
conclui-se que o Projeto de Lei n" 2l/2023 está em conformidade com a legislação o expo-sto, sornos pelJconstitucionalidaã",:*iai"idade 
mérito, pela aprovação e uou teái"u legislativa, e no do projeto ile Lei.
Este é o parecer.
Câmara Municipal de Floresta,17 deabril de 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, ruSTIÇA E REDAÇÃO:
.4rrZ,'/3-?-?"-
André Alexandre de Sá FerráMoura Maniçoba
CAMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASA BENÍCIO FERRAZ
íffià*,gpoÍ /,/&x_ãl
I'm
PARECER N" 29NA23 l** kserrg$
Membro
Praça cel' Fausto Ferraz,lB3'A, centro, Floresta/PE cEp.; 56,400-000 Fone( 87)3577-250012502
,&,M,,#.
SecretríriolR elator /

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