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cÂuana MUNTcTPAL DE FLoRESTA
cASA ssNÍcto FERRAZ
PARBCBR N'30/2023
DA coMtssÃo oe coNsTtrurçÃo, tusrtÇA E REDAçÃo no pRoJETo DE LEr Ns 1312023, DA MESA
DTRETORA E DEMAIS VEREADORES, DATADO DE22 DE MARçO DE 2023.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei ns L3/2O23, o qual "Reajusta
os vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de FlorestalPE".
Conclui-se que o Projeto de Lei n" 1312023 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei contbrme a Emenda Moditicativan" 0612023.
Este ó o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta,17 de abril de 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, ruSTIÇA E REDAÇÃO:
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André Alexandre de Sá FenazMoura Maniçoba
Presidente
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz,lB3-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87)3877-250012502
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