Câmara Municipalde Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
coMrssÃo DE coNsflTurçÃo, JUsrrçA E REDAçÃo
pARECER Ns 3U2023
EMENTA:PROJETO DE tEI N9 6212022 DE AUTORTA DO
PODER EXECUTIVO. ESTABETECE VATOR MíNIMO PARA O
AJUTZAMENTO DE EXECUçÔES FTSCATS. COMPETÊNCIA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. tEI ESPECíTICR TUUruICIPAL.
CONSTITUCIONALIDADE.
oprNATrvo PELA DECTARAçÃO DACONSTTTUCTONAUDADE
DO PROJETO DE TEI.
A. DO RELATÓRIO
I . Trata-se de Projeto de Lei ns 62/2022 - de autoria da Prefeita MunicipalRosangela de
Moura Maniçoba Novaes Ferraz - que objetiva instituir o piso mínimo de RS 800,00
(oitocentos reais) para ajuizamento de execuções fiscais no Município de Floresta/PE.
2. O Projeto foi encaminhado para esta Comissão de Justiça e Redação para análise da
matéría quanto aos aspectos constitucionais, legais e jurídicos.
3. Nessas condições, a propositura vem ao exame desta Assessoria, competindo-nos, nesta
oportunidade, com fulcro no art. 49, §2e,1 e no art.77 do Regimento lnterno da Câmara
Municipal de Floresta/PE, analisar a matéria quanto aos aspectos constitucionais, legais
e jurídicos.
4. É o relatório.
B. DOS FUNDAMENTOS
5. lnicialmente, destaca-se que o princípio da legalidade é fundamento para todos os
demais princípios que orientam, limitam e vinculam as atividades administrativas.
6. Nessa senda, é imperioso reconhecer que a Administração Pública somente pode atuar
consoante expressa previsão legal.
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ffirvarlo íror.
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7. É oportuno salientar que é de competência Presidente da República propor leis que
disponham sobre matéria tributária. Observe:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1e São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
ll - disponham sobre:
t...1
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios; - grifos nossos.
Nesse sentído, observa-se que a proposição em comento tratade matéria tributária,
mas também cuida de assunto relativo à dívida pública e à forma de arrecadação de
receita por parte do Município, temáticas de interesse local.
Ainda de acordo com a Constituição, no art. 30, l, lll, cabe ao município editar norma
sobre assunto de interesse local e instituir e arrecadar tributos de sua competência.
Observe:
Art. 30' ComPete aos MunicíPios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
t...1
lll - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei;
10. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município de Floresta também replicou tais
disposições, de tal modo:
Art. 8" - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, as seguintes atribuições:
| - legislar sobre assuntos de interesse social;
Vll - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
1 l. O Tribunal de Contas de Pernambuco também se manifestou acerca do tema através
de Resolução TC ns LLgl?020, por meio da qual previu a necessidade de os
municípios estabelecerem um piso antieconômico para fins de ajuizamento de
execuções fiscais. Senão vejamos:
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B.
9.
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Art. 6e Na execução do crédito fiscal, de naturezas tributária e não tributária, deve-se:
t...1
Vlll- nas dívidas de natureza tributária, apenas ajuizar as execuções fiscais de valor
igual ou superior ao que for estabelecido como piso antieconômico por Lei ou
Decreto, devendo-se levar em consideração, para sua fixação, a realidade sócioeconômica de cada ente, a natureza do crédito tributário e o custo unitário de um
processo de execuçâo fiscal encontrado pelo estudo do IPEA em colaboração com o
CNJ em 2011, aplicada a correção monetária para atualização do valor em cada
exercício; e
1...1- grifos nossos.
Nesse sentido, é possível aferir a competência de que o ente federativo legisle acerca
da arrecadação de tributos, considerando as peculíaridades de interesse local do
Município, a fim de garantir eficiência na arrecadação fiscal.
Ademais, no que se refere a iniciativa para propor o presente Projeto de Lei, sabe-se
que a Constituição, em alguns cenários, reserva ao Chefe do Poder Executivo a
exclusividade em legislar determinados temas.
No caso em tela, percebe-se que compete ao Prefeito coordenar a arrecadação de
tributos, em consonância com o que estabelece o art. 72, XVll da Lei Orgânica
Municipal:
Art.72 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
t...1
XVll - superintender a arrecadação dos tributos,bem como a guarda a aplicação da
receita,autorizando as despesas e pagamentos dentro dasdisponibilidades
orçamentárias ou dos
créditos votados pela Câmara;
Nessa linha de raciocínio, é oportuno salientar que a justíficativa do Projeto de Lei
menciona o custeio na movimentação de toda a máquina administrativa para propor
ajuizamento de execuções fiscais antieconômicas.
Desse modo, destaca a desproporcionalidade existente entre o interesse de agir, na
cobrança do crédito, e o proveito econômico obtido.
17. Sobre o tema, a Lei de Responsabilidade Fiscal também determina que não se
aplicam as regras de renúncia de receita às situações que tratam de cancelamento de
débito fiscal em valor inferior às custas da cobrança.
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12.
r3.
14.
i5.
tó.
IB.
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Tais questões representam, ainda, um planejamento no âmbito da organização
administrativa, matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito do Município.
Assim, não há o que se falar em vício de propositura, de sorte que restou atendida a
reserva de iniciativa garantída ao Chefe do Poder Executivo.
Outrossim, a decisão pelo não ajuizamento de valores ínfimos de execução fiscal só
pode ser estabelecida através de lei específica municipal, conforme definido
constitucionalmente:
20.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 6e Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só
poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal,que
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo
ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.e, Xll, g. - griÍos nossos.
21. Nesse viés, a matéria discutida no Projeto de Lei ns 62/2022está em consonância
com o ordenamento jurídico vigente, havendo compatibilidade entre os artigos da
proposição e as normas e príncípios constitucionais.
22. De igual forma, não foram identificados vícios de técnica legislativa, de modo que o
presente Projeto de Lei atende aos parâmetros da juridicidade, cumprindo com os
requisitos legais acerca da matéria.
c. DACONCLUSÃO
23. Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redaçãomanifesta o entendimento
pela CONSTITUCIONALIDADE do Proieto de Lei ns 6212022 que estabelece valor
mínimo para o ajuizamento de execuçôes fiscais e autoriza a extinção de ações
antieconômicas no Município de Floresta /PE e dá outras providências, cabendo ao
Plenário desta Casa Legislativa deliberar acerca do mérito da proposição, conforme
disposto no art. 173, §5e do Regimento lnterno da Câmara Municipal de Floresta/PE.
24.Éo parecer, salvo melhor juízo.
Floresta/PE, L7 abril de2O23.
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/ú'4rANDRÉ ALExANDRE DE sÁ FERRAZ uoínn MANIÇoBA
Presidente
Secretário/Relator
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