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cÂnnana MUNrcrpAL DE
cASA ssxÍcro FERRAZ
FLORESTA
PARECER N' I2I2O23
DA coMlssÃo or FTNANÇAS E oRçAMENTo Ao pRoJETo DE LEr Ne 62/2022, Do ExECUTtvo
MUNICIPAL, DATADO DE 1.0 DE OUTUBRO DE2022.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei 1e 62/2022, o qual
"Estabelece valor mínimo de RS 800,00 (oitocentos reais), para o ajuizamento das execuções
fiscais no Município de Floresta/pE,,.
Conclui-se que o Projeto de Lei n" 62/2A22 está em confonnidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, a Comissão emite o Parecer FAVORÁVEL à sua ApROVAÇÃO. "
Este ó o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 17 de abril de 2023.
COMISSÃO DE FINANÇhS E ORÇAMENTO:
Francisco Ferraz
Preside
ovaes Neto
tte
--J
Tiago Sobral afu Moura Maniçoba
SecretffolRelator
crv
Severino perr# ilinl, Carvalho
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP.:56.400-000 Fone(ST)}STT-2lOOtZ5Oz
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