Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO N9 2U2023
A CÂrUnRn MUNtCtpAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LE! N9 L312O23, DE AUTORIA DA MESA
DTRETORA E DEMATS VEREADORES E VEREADORA, DATADO DE 22 DE MARçO DE 2023, EM
coNSoLrDAçÃO COM A EMENDA MODTFTCATTVA Ne 0612023.
Reajusta os vencimentos dos Servidores do
Poder Legislativo do Município de Floresta/PE.
O PRESTDENTE DA CÂUENE MUNICIPAI. FAçO SABER QUE A CÂTVIENE MUNICIPAL
DE FLORESTA APROVOU E ENV|A PARA SANçÃO DO EXECUTTVO A SEGUTNTE tEr:
Art. le O Anexo I da Lei ns 6451201"6 que trata do quadro de pessoal permanente dos
Servidores do Poder Legislativo do Município de Floresta/PE passa a ter a seguinte redação
descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2e As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações
orçamentárias e financeiras do Poder Legislativo municipal.
Art. 3s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos
financeiros a partir do dia Ls de abríl de2O23, revogando-se as disposiçôes em contrário.
JUSTIFICATIVA
lniciando o planejamento estratégico da gestão da Câmara de Floresta para o exercício
2023, constatamos a necessidade de realizar uma reestruturação no quadro de pessoal do
Poder Legislativo, concedendo realinhamento dos vencimentos dos Servidores.
Entendemos que num momento de crise como este que o país está passando, a cautela
é indispensável para uma gestão eficiente e pautada no respeÍto aos prÍncípios constítucionais
da moralidade, legalidade, eficiência e economícidade.
Tornar a gestão do Poder Legislativo mais eficiente é um objetivo a ser perseguido
constantemente, e a reestruturação funcional é um pilar importante desta meta definida em
nosso planejamento, que juntamente com a melhoria na estrutura física da sede, capacitação
de pessoal e remuneração adequada dos Servidores são ítens indispensável para alcançar estes
objetivos.
Praça Cel. Fausto terraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87lr 3877-25OO12502
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Tomamos todas as medidas para avaliar o impacto financeíro advindo da aprovação
desta proposição, e constatamos que o aumento do duodécimo é suficiente para manter todos
os serviços do Poder Legislativo funcionando de forma adequada, não havendo qualquer
obstáculo ao pleno desenvolvimento das atividades administrativas e legislativas da Câmara
Municipal de Floresta.
Apresento esta proposição para ser debotido e deliberada pelos Nobres Vereadores que
movidos pelo interesse público e responsabilidade com Administração Pública aprovem as
alterações propostas, gerando uma maior condição de governabilidade eficiente e transparente
do Poder Legislativo do Munícípio de Floresta.
Gabinete do Presidente, 1"9 de abril de 2023.
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Praça Cel, Fausto terraz, L83-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56,400-000 Fone: l87l 3877-2500/2502
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ANEXO !
ANEXO I
qUADRO DE PESSOAL PERMANENTE - lei ns 645120t6
DENOMINACÃO SíMBOLO qUANT. SAL. BASE (RS}
Procurador Geral EF-1. 01 4.000,00
Assístente de Contabilidade EF-2 02 2.850,00
Assistente de Secretaria EF-2 02 2.850,00
Assístente de Redação EF.3 o4 2.500,00
Arquivista Ét-4 01 2.000,00
Operador de Computador EF.4 02 2.000,00
Recepcionista EF-4 04 2.000,00
Agente Administrativo EF-4 05 2.000,00
Auxi I ia r Ad ministrativo EF.4 07 2.000,00
Motorista EF.4 02 2.000,00
Operador de Som EF-5 01 1.500,00
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