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materia nº 15/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaIndico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita de Floresta - Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz - para que, através da secretaria responsável, implemente o Piso Salarial dos Professores no Município de Floresta-PE.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-10 Proposição apresentada em Plenário Apresentada em Plenário em Sessão Ordinária do dia 10.05.2023.

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Sala das sessões, 10 de maio [À-.G*,,ilt-*q]
Altoíizâdo polo prcslJeírte
Câmara Municipal de Floresta-PE
Casa Benício Ferraz
rruorclçÃo Ns 1sl2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
lndico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita de Floresta -
Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz - 
para que, através da secretaria responsável,
implemente o Piso Salarial dos Professores no Município de Floresta-PE.
JUSTIFICATIVA
Os professores são fundamentais para o desenvolvimento educacional de nossos
jovens e merecem uma remuneração justa e digna pelo seu trabalho árduo e fundamental para
o futuro de nossa sociedade.
É preciso reconhecer a importância da valorização dos profissionais da educação
e garantir que eles recebam um salário que condiz com sua formação e relevância para a
sociedade.
Vale salientar que a Lei do Piso do Magistério (Lei ns LL.738|2OO8) determina
que a remuneração mínima dos professores deve ser atualizada todos os anos, em janeiro, no
mesmo percentual de crescimento do custo mÍnimo nacional por aluno, nos anos iniciais do
ensino fundamental, utilizado no Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação
Básica e de valorização dos Proflssionais da Educação (Fundeb), ficando o reajuste estabelecido
ao Piso do Magistério para 2023 de RS 4.420,55.
Portanto, o Executivo precisa adotar medidas para implementar o piso salarial
dos professores em nosso município, cumprindo assim uma obrigação legal e garantindo a
valorização dos nossos profissionais da educação. ,/
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