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Câmara Municipalde Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AULóGRAFO Ns 2912023
A CÂTUNNE MUNICIPAL DE FLORESTÀ ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE
APROVAR NOs SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI N9 2312023, DE AUTORIA DO CHEFE DO
EXECUTTVO MUNtCtpAL DATADO DE 02 DE MA|O DE 2023.
Dispõe sobre valor do menor vencimento a
ser pago aos servidores da Prefeitura
Municipal de Floresta/PE e dá outras
providências.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNTCTPAL. FAçO SABER QUE A CÂmenn MUNtCtpAL
DE FTORESTA APROVOU E ENVTA PARA SANçÂO DO EXECUTTVO A SEGUTNTE rEt:
Art. le Fica estabelecido por esta Lei, com fundamento no que está exarado na
Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do seu artigo 7e, incisos lV e Vll, e
art. 39, § 3c, e na Medida Provisória ne.L.L72l2O23 publicada em 01 de maio de 2A23, que a
menor remuneração a ser paga aos servidores municipais de Floresta/PE fica fixado em R$
1.320,00 (miltrezentos e vinte reais).
Art. 2e Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 01 maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 19 de maio de 2023.
ESEQUIEL RODRIGUES DE 41'Eqgdeforma digital poTESEQUIEL
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ESEQUIEL RODR]GUES DE AQUINO
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP:56.400-000Fone: i'8713877-250012502
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