materia nº 28/2023

Cidode em Reconstrucôo
MENSAGEM NO15/2023
Floresta/PE,26 de maio de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Esequiel Rodrigues de Aquino
M.D Presidente da Câmara Municipal de Floresta8E
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Venho por meio do presente, encaminhar o Projeto de Lei em anexo, de autoria
do Poder Executivo, que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional no 12012022.
Cabe esclarecer a importância da referida regulamentaçáo para amparo aos
direitos dos referidos servidores públicos do município de Floresta.
Assim, solicitamos aos distintos Edis que apreciem o anexo projeto, e o aprovem
por ser de interesse dos servidores do município de Floresta.
Atenciosamente,
ROSANGELA DE MOURA Assinadodeformâ disitâl poÍ
MANTcoBA NovAES [3'#::itÀEliSy$[X]f'"'^
FERRAZ:1 9329318487 Dados;2023.05.2610:3e:17-03'00'
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
Prefeita
ÜAMARAMUNICIPALDE FL
Recebido em-]ÂJ-tJQM
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@Westu
pelo servidor
Proço Cel. Fouslo Ferroz, I83 - Centro
CEP: 5ó400-000 - Floresto - Pernombuco
§ Fone: (87) 3877-1833
M E-moil : prefeilofloresto@gmoil.com
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CNPJ: '10.1 '13.73ó10001-20
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Cidode em Reconstrucôo
EMENTA: Fixa o piso salarial de Agente
Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle
de Endemias nos termos da Emenda
Constitucional no 12012022, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE, no uso de SuaS
atribuições conferidas pelo Art. 30, inciso I, da Constituiçao Federal de 1988, e pela Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação desta Câmara de Vereadores o presente
Projeto de Lei:
Art. 1'. Fica reajustado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em
R$2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), com a jornada de 40h (quarenta horas)
semanais, conforme Portaria n' 648/GM de 28 de março de 2006, e em obediência ao
disposto no §9o, do Art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional de n"720, de 06 de maio de 2022.
Art.2". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o Esta lei entrarâ em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a partir de 1o de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Floresta/PE,26 de maio de 2023.
E LEI " ü,8 , de26 de maio de 2023.
Assínado de foÍma digital por ROSANGELA
DE MOURA MANICOBA NOVAES
FERRAZ:'l 932931 8487
Dados: 2023.05.26 1 0:39:48 -03'00'
ROSANGELA DE MOURA
MANICOBA NOVAES
FERRAZ:193293't8487
ROSANGELA DE MOURÂ MANrÇOBA NOVAES FERRAZ
Prefeita
@Wontu
a\
^ Proco Cel. Fousio Ferroz, .l83 
- Centro
I cep, 5ó400-000 - Floresto - Pernqmbuco
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§\Fon", (87) 3877-1833
M E-moil : preíeitofloresto@gmoil.com