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cÂnnant MUNICIPAL DE FLORESTA
CASA BENICIO FERRAZ
PARECER N' 4Ol2023
DA coMtssÃo or coNsTrrurçÃo, tusnçA E neonçÃo Ao pRoJETo DE LEt Ne 2l/zoz3, Do
EXECUTTVO MUNtCtpAl" DATADO DE26 DE MA|O DE2023.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei ne 28/2023, o qua! "Fixa o piso
salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da
Emenda Constitucional ne 12012022" .
Conclui-se que o Projeto de Lei n'2812023 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n'2812023.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 13 de junho de2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
4'á-%"'
André Alexandre de Sá FercazMffiaManiçoba
Presidente
íàrmM
Secretário/Relato,
Á (./
Tiago Sobral fu+â, MouraManiçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Feraz,183-4, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-250012502
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