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cÂnnau MUNTcTPAL DE FLoRESTA
CASA BBNÍcIO FERRAZ
PARECER N' 4II2O23
DA coMrssÃo oe coNsTrrutçÃo, tusttçA E REDAçÃo no pRoJETo DE LEt Ne 29l2ozg, DA MEsA
DIRETORA, DATADO DE 07 DE JUNHO DE2023,
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei ne 2912O23, o qual "Altera a
redação da Lei Municipal ne 64512O16, que dispõe a estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Floresta".
Conclui-se que o Projeto de Lei n'2912023 esta em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n'2912023.
Este é o Parecer.
CàmaruMunicipal de Floresta, 13 de junho de2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÂO:
./r-*-fuaz2r'
André Alexandre de Sá Ferraz Moura Maniçoba
Presidente
&fu"fu{,,,p ,*zn"y
Tiago Sobral I*'*, MouraManiçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Feffaz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-250012502
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