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cÂnnana MUNTcTPAL
cASA epNÍcro FERRAZ
DE FLORESTA
PARECER N' 4212023
DA coMtssÃo oe coNsTrrutçÃo, luslçA E neonçÃo Ao pRoJETo DE LEr Ne 3olzoz3, Do
vEREADoR pEDRo GoMES vrLARrM rúntoR, DATADo DE 07 DE JUNHo DEzo2g.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei ne 3O12023, o qual "Dispõe
sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam
recursos ao município de FlorestalPÉ".
Conclui-se que o Projeto de Lei n'3012023 esta em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n" 3012023.
Este é o Parecer.
CàmaruMunicipal de Floresta, 13 de junho de2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
,/í-á-22+/
André Álexandre de Sá Fenazlróura Maniçoba
{&ár"M" ?á,
Presidente
Secretário/Relato; ZU
Tiago SobralH?* Moura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Feffaz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(B7) 3877-250012502
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