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materia nº 21/2023

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 28/2023 do Executivo Municipal, o qual “Fixa o piso salarial do Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022”.
native_id5913

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-14T13:07:14.791153-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

cÂmana MUNrcrpAL
CASA gBNÍcIo FERRAZ
DE FLORESTA
PARECER N" 2II2O23
DA coMlssÃo or FTNANçAs E oRçAMENTo Ao pRoJETo DE LEt Ne zl/2o23, Do ExEculvo
MUNICIPAL, DATADO DE 26 DE MAIO DE2023.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei ne 28/2023, o qual ,,Fixa o piso
salarial da Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos têrmos da
Emenda Constitucional ne LZOIZOZZ" .
Conclui-se que o Projeto de Lei n'2812023 esta em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, a comissão emite o parecer FAVORÁVEL.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 07 de juúo de}023.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Francisco F enazNovaes Neto
Presidente
Tiago r"or^d*oura Maniçoba
,"X"Sffi*\*\-
Membro
Praça Cel. Fausto Feffaz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP.:56.400-000 Fone(BT)gg77-250012502

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