materia nº 36/2023

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Câmara Münicipal-de Floresta - PE
Casa Benícío Ferraz
AUTÓGRAFO N9 36/2023
A CÂNNANA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE tEI N9 2812023, DE AUTORIA DO CHEFE DO
EXECUTTVO MUNTC|PAL DATADO DE 26 DE MAIO DE 2023.
Fixa o piso salarial de Agente Comunitário
da Saúde e dos Agentes de Controle de
Endemias nos termos da Emenda
Constitucional ne t2Ol2O22, e dá outras
providências.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNtCtpAr. FAçO SABER QUE A CÂMARA MUNICTPAL
DE FLORESTA APROVOU E ENV|A PARA SANçÃO DO EXECUTTVO A SEGUTNTE tEl:
Art. le Fica reajustado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em RS2.640,00 (dois
mil seiscentos e quarenta reais), com a jornada de 40h (quarenta horas) semanais, conforme
Portaria ne 648/GM de 28 de março de 2006, e em obediência ao disposto no §9e, do Art. 198
da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional de n"120, de 06 de
maio de 2022.
Art. 2e As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orça mentária próprias, su plementadas se necessário.
Art. 3e Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de ls de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 15 de junho de2023.
ESEQUIEL RODRIGUES Assinadodeformadisital por
|\E ESEQUIEL RODRIGUES DE uL AQUINo:03814259408
AQUI NO:03 81 4259408 Dâdos: 2023.06.1 s oe:l 3:se -03'00'
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente
Praça Cel. Fausto Feraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP:56.400-000 Fone: 18713877-250012502