Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTóGRAFO Ng 38/2023
A CÂMARA MUNIC|PAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOwE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI N9 30/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
PEDRO GOMES VII.ARIM JÚNPR, DATADO DE 07 DE JUNHO DÉ,2023.
Dispõe sobre a publicidade de informações
relacionadas às emendas parlamentares que
destinam recursos ao Município de Floresta -
PE.
o PRES|DENTE DA CÂrUnnR MUNTCTPAL. FAçO SABER QUE A CÂMARA MUNTCTPAL
DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANçÃO DO EXECUTTVO A SEGUTNTE LEr:
Art. 1s O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar, semestralmente, no
site OFICIAL da Prefeitura de Floresta - PE, informações relacionadas às emendas
parlamentares que destinam recursos ao Munícípio.
Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado,
obrigatoriamente:
| - autor;
ll - valor;
lll - data do recebimento do recurso;
lV - destinação dos recursos.
Art. 2s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir o cumprimento pleno
do princípio da transparência e da responsabilidade do Poder Público Municipal em relação
à execução orçamentária. O direito do cidadão de controlar os gastos públicos é natural, e a
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, já definia: a sociedade tem
direito de pedir contas a todo agente público de sua administração.
Mais do que isso, o princípio orçamentário da transparência obriga não
somente a ampla divulgação do orçamento, mas, principalmente, que as previsões
orçamentárias, tanto de receitas, despesas, renúncias ou programas, sejam dispostas de
maneira facilmente compreensível para todos, não apenas para o seu êxecutor, como
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.:56.400-000 Fone(87) 3877-25OO/25o2
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também para o cidadão. Então, é direito básico do cidadão saber, de maneira clara, a origem
de repasses, o destino e a aplicação detalhada dos valores pelo gestor municipal.
A medida não apenas garantirá a publicidade de recursos federais ou
estaduais recebidos por Floresta - PE, como também permitírá ao cídadão e a este
Legislativo acompanhar com clareza a execução da verba pública no destino ao qual foi
determinada por emenda.
O projeto tem ainda o mérito de atacar a obscuridade de relações políticas
demonstradas em outras regiões do país no chamado "orçamento secreto", pelo qual,
emendas sem a devida publicidade de suas autorias são destinadas a municípios e o seu uso
acaba, em casos comprovados pela imprensa e pela Polícia Federal, desviado.
Logo, é responsabilidade do gestor e do legislador garantir que Floresta - PE
siga o caminho oposto, utilizando cada vez mais mecanismos de transparência sobre o uso
de recursos públicos.
Gabinete do Presidente, 15 de junho de 2023.
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ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-25o1l25oz