Cidode em Reconstrucõo
Mensagem No 2112023.
Floresta/PÉ., 26 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Venho por meio do presente, encaminhar o Projeto de Lei em anexo, de autoria
do Poder Executivo, à elevada deliberação dessa Nobre Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que reajusta o Piso Salarial dos Professores da Educação Básica do
Município de FlorestalPE, e dá outras providências.
O citado Projeto de Lei tem o fito de resguardar a manutenção do reajuste do
piso salaria! dos professores da Educação Básica, anualmente estabelecido pela Lei
Federal no. 11.738, de 16 de julho de 2008.
Considerando que o presente reajuste é importante para a valorização da
categoria, encaminho o presente em REGIME DE URGÊNCIA.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame
dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
RosANGELA DE f?lãor'^i:tJJ;;rohn'
MOURA MANICOBA irounr NtnNposa
NOVAES NOVAES
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ROSANGELA DE MOURA MANIçOBA NOVAES FERRAZ
PREFEITA
Ao Excelentíssimo Senhor
Esequiel Rodrigues de Aquino
M.D Presidente da Câmara Municipal de Floresta/PE
@Wab
Proço Cel. Fousto Ferroz, 183 - Centro
CEP: 5ó400-000 - Florestq - Pernombuco
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§ Fone: 187\ 3877 .1156
1§ Fox: {57) 3877.13?4
- CNPJ: I o. r I 3.23ólooot -20
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I Encen*rho a Cornissão !
I oo nncnças e oçanrento I
EMENTA: Reajusta a remuneração dos
cargos de provimento efetivo do magistério
público municipal de Floresta e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICíPIO DE FLORESTA, EStAdO dE PETNAMbUCO, NO
exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o presente P§eto
de ei:
Art. ío. Fica reajustado o valor do Piso Salarial dos profissionais do magistério
público municipal em provimento efetivo, onde os profissionais em tela que recebem
abaixo do piso nacional passarão a receber o valor do piso, ou seja, os professores
com carga horária de 150h/a passará a ter seus vencimentos no valor de R$ 3.315,41
(três mil trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos), R$ 4.147,65 (quatro mil
cento e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) para os professores com
carga horária de 187,5h/a e R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e
cinquenta e cinco centavos) para os professores com carga horária de 200h/a, em
observância ao disposto na Lei Federal No 1 1 .738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo Único: O valor do Piso salarial do Profissional da Educação de que
trata o caput deste artigo, tem vigência a partir de setembro de 2023.
AÉ. 20. O reajuste do Piso salarial do Profissional da Educação de que trata o
artigo 10 será dado apenas aos profissionais que estejam recebendo abaixo do
referido piso.
Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Lei Orçamentária do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Floresta/PE,26 de julho de 2023.
ROSANGELADE Assinad,odeformadigÍtal
M o u RA M A N r co B A [^i,]3iil^'.iâ3i NOVAES NovAEs
F E RRAZ: I e3 2 er r a+ !!ilÍ ;il3r,.iili48, 87 13:35:55 -03'oo'
ROSANGELA DE MOURA MANIçOBA NOVAES FERRAZ
PRoJETo DE LEt N" /-iJ-
, de 26 de julho de 202i.
PREFEITA
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^ Proço Cel. Fousto Ferroz, .l83
- Centro
9 Crp, 56400-000 - Floresto'- Pernombuco
- CNPJ' l0.l 1 3.73ó10001 -20
§ Fone: (87\ 3877.115ó
ç$ Fox: (87) 3577.1394