ZÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
Recebidoem C$ / 054 23
Cidade em Reconstrução
Mensagem nº25 /2023
Floresta, 08 de agosto de 2023
| Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
O Inicialmente cumprimento-os cordialmente para em seguida encaminhar aos
Hustríssimos Edis o incluso Projeto de Lei que trata da criação do cargo de Cuidador no
âmbito escolar, adequando assim o que concerne ao número de vagas e remuneração, nos
aspectos quantitativo e qualitativo, a fim de que seja submetido ao exame e deliberação
desta Egrégia Câmara.
A proposta legislativa em questão tem por objetivo criar cargo de cuidador para
atender dezenas de crianças com deficiências matriculadas na rede municipal de ensino
de Floresta, cumprindo as exigências legais de atendimento ao disposto no parágrafo
único do artigo 3º da Lei 12.764 de 27/12/2012 concomitantemente ao artigo 28, Inciso
XVII, da Lei Federal nº 13.146/2016.
Os discentes precisam de apoio de um cuidador para auxiliar no que diz respeito
às limitações motoras e outras que acarretam dificuldades no autocuidado, impedindo-o
O (a) de realizar atividades relacionadas a alimentação; a higiene bucal e íntima; a utilização
de banheiro e locomoção.
Dessa forma, tratamos, por meio do projeto da realidade atual de trabalho tem
demonstrado a necessidade de um potencial maior demanda de pessoal para o exercício
de atribuições durante o ano letivo 2023.
A criação do cargo de cuidador é de extrema necessidade para a rede de ensino,
tendo em vista a demanda de crianças com deficiências no município e o que preceitua a
previstas na Lei Federal nº. 9.349/96, que prevê em seu art. 58, $ 1 º que haverá, quando
necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às
peculiaridades da clientela da educação especial.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
T” CNPJ: 10.113.736/0001-20 18 Fox: (87) 3877.1394
Cidade em Reconstrução
Certos de contarmos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do
referido projeto e sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ROSANGELA DE MOURA Assinado de forma digital por
ROSANGELA DE MOURA MANICOBA
MANICOBA NOVAES NOVAES FERRAZ:19329318487
FERRAZ:19329318487 Dados: 2023.08.08 11:39:01 -0300'
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
PREFEITA
Ao Excelentíssimo Senhor
Esequiel Rodrigues de Aquino
M.D Presidente da Câmara Municipal de Floresta/PE
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: 87) 3877 1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
CNPJ: 10.113.736/0001-20 8 Fox (87) 38771394
Encaminho a Comi
de Justiça e Redução”
Em:-O9 (08 42023,
Cidade em Reconstrução
Yor | PROJETO DE LEINº 45 2023
Ter
| Anrovado vor Sm EE EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargo
Em QU: do 4 [2093 - de CUIDADOR no quadro de servidores
Z municipais e dá outras providências.
Lorem Presfionte
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara
[9] Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º Ficam criados os cargos de Cuidador no quadro de servidores
municipais do Executivo Municipal para atender as eventuais necessidades da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.
Parágrafo único. Os requisitos, atribuições, jornadas de trabalho, vencimento
e número de vagas, constam do Anexo I desta Lei.
Art.2º O total de vagas, ora criadas, referentes ao cargo mencionados no art.1º
desta Lei, serão ofertadas mediante realização de respectivo concurso público ou em
caráter emergencial por meio de processo de contratação temporária e serão preenchidos
diante da eventual necessidade e disponibilidade financeira da Administração Pública
Municipal.
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta
O de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 08 de agosto de 2023.
de fe | por ROSANGELA DE
NOVAES FERRAZ:19329318487 Dados: 2023.08.08 11:3921 -0300
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
PREFEITA
Praça Cel: Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877 1156
(e) CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“= CNPJ: 10.113.736/0001-20 8 Fox: (87) 3877.1394
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ANEXO I
Requisito: Ensino médio e curso especifico de cuidador escolar
Jornada de trabalho: 40h
Vencimento: R$ 1.320,00
Número de vagas: 100
Atribuições: compete ao cuidador escolar: auxiliar nos diversos cuidados dos alunos no
serviço educacional, que necessitem de atenção especial; Contribuir para a qualidade de
vida da pessoa alvo de cuidados. ajudando, estimulando a realizar as atividades diárias de
vida, de higiene, locomoção, alimentação; Cuidar do vestuário, da troca de roupa, da troca
de fralda, do banho, quando necessário, cuidando da aparência dos alunos de atenção
especial, Cuidar da organização dos objetos pessoais, inclusive brinquedos; Atender as
necessidades como higiene, alimentação, remédios, etc.; Desenvolver atividades para o
acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima; Atuar na recepção
dos usuários possibilitando um ambiente acolhedor e em todas as atividades escolares que
se fizer necessária sua presença Identificar as necessidades e demandas dos usuários:
Apoiar os usuários no planejamento e organização da rotina diária, apoiando e
monitorando os cuidados com a organização, limpeza do ambiente e preparação dos
alimentos; Estabelecer vínculos entre os usuários, profissionais e familiares; Participar de
reuniões de equipe para o plane lamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de
trabalho e resultado, Outras atividades correlatas ao cargo.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ, 10.113.736/0001-20 8 Fox (87)3877 1394