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cÂnrana MUNTcTPAL DE FLoRESTA
cAsA snNÍcto FERRAZ
PARECER N' 4712023
ffi,iàoarro-por JA*m ,'::*ffi,
DA coMtssÃo or coNsTtrulçÃo,lustrçA E REDAÇÃo ao pRoJETo DE LEt Ne 37lzoz3, DA MESA,
DATADO DEL2 DEJULHO DE 2023.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei ns 37/2023, o qual "Dispõe
sobre concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara municipal de Floresta e
revoga o Decreto Legislativo ne 0t/20t5".
Conclui-se que o Projeto de Lei n' 3712023 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela sua Aprovação.
Este é o Parecer.
CàmaraMunicipal de Floresta, 08 de agosto de2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÂO:
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André Alexandre de Sá Ferraz Moura Maniçoba
Presidente
?+*oÇm,"Çú*)*:
Secretário/Relator / )
---.- l-/ -T
Tiago Sobral F&-az Moura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(97) 3877-250012502
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