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cÂvrana MUNIcIPAL
CASA gBNÍCIO FERRAZ
DE FLORESTA
ffiàvsdo tr'orJ,áep I
t"- PARECER N" 4912023
DA coMlssÃo or coNslTulçÃo, lusnÇA E nronçÃo Ao PRoJETO DE LEI Ne 3312023, Do
VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM lÚtrtlOR, DATADO DEt4 DE JUNHO DE2023.
Esta Comlssão recebeu para analisar o Projeto de Lei ns 3312023, o qual "lnstitui
sistema de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal nas unidades de
saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS e da rede privada de saúde do Município".
Conclui-se que o Projeto de Lei no 3312023 esta em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovagão do Projeto de Lei n" 3312023.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta,2l de agosto de2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
l#tusá@
André Alexandre de Sá Fenaz Moura Maniçoba
Presidente
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Tiago Sobral FerazMoura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 1 83-A, Centro, Floresta/PE CEP. : 56.400-000 Fone (87) 3877 -250012502
' Em §r3-
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