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Câmara Municípalde Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
EMENDA SUBSTITUTTVA NS O3I2O23
AO PROJETO DE LEI Ng 43/2023
Substitui dispositivos do P§eto de Lei
ne g/2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco. Faço saber
que a Câmara Municipalaprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Emenda:
Art. 1e Ficam substituídos os dispositivos constantes do Projeto de Lei ne 4312023, que
passam a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 31. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal, em Lei Orçamentária Anual, conforme a
Emenda à LeiOrgânica ne 0L120L7.
Parágrafo único. As emendas individuais do Projeto de lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de t,ZYo (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, sendo metade deste percentual destinado a ações e serviços
públicos de saúde.
Art. 32. As programações orçamentárias previstas no Art.31 não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, quando serão
adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
ll - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável."
Art. 2s Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As Emendas são importantes instrumentos utilizados pelos parlamentares para
que, de fato, participem da elaboração do orçamento anual. É através delas que os agentes
políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma
melhor alocação dos recursos públicos.
Praça Cel. Fausto Ferraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-25OOl25Oz
Câmara Municipalde Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Partindo desse pressuposto, percebeu-se a necessidade de não só corrigir o
inciso I do art.32 do Projeto de Leí np 43/2023, o qual apresentava inconsistência na sua
redação ao fazer referência a um dispositivo não existente na referida matéria, mas também
deixar claro os procedimentos que devem ser realizados caso haja impedímento técnico para
execução desses instrumentos tão importantes - os quais garantem a participação do Poder
Legislativo na elaboração do orçamento do Município para o exercício de2O24.
Frente às razões acima expostas, solicitamos a aprovação desta Proposição pelos
nobres Pares.
Câmara Municipal de Floresta, 28 de agosto de 2023.
Mesa Diretora:
Vice-Presidente
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ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA
Ls Secretário
2e Secretário
Praça Cel, Fausto Ferraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP; 56.400-000 Fone: (87l, 3877-250012502
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