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Câmara Municipalde Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
EMENDA MODIFICATIVA NS O9I2O23
AO PROJETO DE tEI N9 43/2023
Modifica dispositívos do Projeto de
Lei ne 4312023.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Emenda:
Art. 1e Ficam modificados dispositivos constantes do Projeto de Lei ns 43/2023, que
passam a viger com a seguinte redação:
"Art.5'(................. ..............).
§1"(.......... ....,...,.).
§2' Os orçamentos para o exercício de 2024 destinarão recursos para reserva de
contingência, de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o referido
exercício."
"Art. 23. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 5% {cinco por
cento| da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2024, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos."
"Art.40. (................. .................).
§ 1s A lei orçamentária anual conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares de L,5 y" (um inteiro e cinco décimos por
cento) do valor total dos orçamentos por Decreto do Poder Executivo e autorização para
contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução n" 43l2OOt, do
Senado Federal e atualizações posteriores, bem como da legislação aplicável."
Art. 2e A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
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Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Foner (87) 3877-25O012502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
_ ORAL -
Câmara Municipal de Floresta, 28 de agosto de 2023.
Mesa Diretora:
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Presidente
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FRANCISCO TEhNEZ NOVAES NETO
Vice-Presidente
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ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA
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1s Secretário
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: {87) 3877-250012502
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