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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
EMENDA MODIFICATIVA N9 L2I2O23
AO PROJETO DE LEI N9 4312023
Modifica redação do §3s do Art.8e e do
Anexo I - Prioridades e Metas
constantes do Projeto de Lei Pe
43/2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco. Faço saber
que a Câmara Municipalaprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Emenda:
Art. Le Modifica redação do §3e do Art.8s e do Anexo I - Prioridades e Metas -
constantes do Projeto de Lei np 4312023, que passam a viger da seguinte forma:
§ 3e A Reserva de Contingência, prevista no art. 23 desta Lei, será identificada pelo
dígito "9", Í-ro que se refere ao grupo de natureza de despesa."
Praça Cel. Fausto terraz,183-4, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87lr 3877-2500/2502
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"tEt DE DTRETRTZES ORçAMENTÁRnS 2024
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
03 - EDUCAçÃO pr QUALIDADE
o (.......... ................);
. Manter e/ou executar política de transporte escolar gratuito aos alunos da
Educação Básica e Superior, bem como, se possível, aos estudantes de cursinho.
11. SANEAMENTO É SNÚOT
o Aquisição de caminhões limpa-fossa com hidroiato para atendimento na cidade e
na zona rural.
14. SAÚDE DA FAMíUA
o (.,,....,... .......,.......);
o (........... ..............,);
o (........... ...............);
o (........... .....'...'..'..);
o Contratação de novos profissionais da saúde e substituições, conforme necessidade e
limite legal para a Estratégia da Saúde da Família (ESF), exceto para Agente
Comunitário de Saúde."
Art. 2e A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A emenda em questão tem como objetivo primordial corrigir um erro de digitação
presente no §3e do Art. 8s. No referido dispositivo, é feita menção ao Artigo 22e como
sendo relativo à "Reserva de Contingêncía", quando, na realidade, esse assunto é tratado no
Praça Cel. Fausto Ferraz,183-4, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: {87l' 3877-250012502
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Artigo 23s. Com o intuito de proporcionar maior clareza e organízação à informação, a
correção do §3e do Artigo 8e se faz necessária.
Adicionalmente, esta Emenda visa aprimorar a redação do Anexo l, especialmente
no item 03, que aborda a "educação de qualidade". A proposta é garantir a inclusão de todos
os estudantes, independentemente de estarem na educação básica, no ensino superior ou
em cursinhos, nos planos do Poder Executivo relacionados à disponibilídade de transporte
escola r/u n ivers itá rio.
Tendo em vista assegurar que tanto a zona rural quanto a cidade de Floresta sejam
beneficiadas com caminhão limpa-fossa, sugere-se ainda uma alteração no item 1-1, Anexo l,
a qual garante tal serviço à população de todo o município.
Além desses ajustes, é proposta uma modificação no item L4, Anexo l, com o intuito
de assegurar a realização de concurso público para o cargo de Agente de Saúde. lsso reforça
o compromisso com a saúde da família e a importância de um processo seletivo adequado.
Portanto, frente ao exposto, solicitamos a aprovação desta Proposição pelos nobres
Pares.
Câmara Municipal de Floresta ,78 de agosto de 2023.
Presidente
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FRANCISCO FERRAZ NOVAES NETO
Vice-Presidente 'Mfur
ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIçOBA
1e Secretário
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2e Secretário
Mesa Diretora:
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