texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ffiràoa,,o nor,§x§-fT
Ern -ÇQ-JS& t eôoa
n """.* Câmara Municipalde Floresta ;,J - PE
Casa Benício Ferraz
EMENDA ADITIVA N9 A2I2O23
AO PROJETO DE rEr tts qgl2023
Acrescentam incisos e parágrafos ao
Art.32 do Projeto de Lei ns 4312O23.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco. Faço saber
que a Câmara Municipalaprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Emenda:
Art. 1e Acrescem incisos e parágrafos ao Art.32 do CAPíTULO Vll - DAS DISPOSIçÕES
SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS - do Projeto de Lei ne 43/2023.
| - (............ ....................);
[ - (........... .....................);
lll - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso ll, o Poder
Executivo encaminhará Projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da
programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
lV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no
inciso lll, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual;
V - no caso de descumprimento do prazo imposto no inciso lV do Art.32 as
programações orçamentárias previstas no caput do Art.31 não serão consideradas de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos iustificados na notificação prevista no
inciso I do Art.32.
§1e Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório
que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente
de autoria.
§2s Para fins do disposto no caput do Art.31, a execução da programação
orçamentária será:
| - demonstrada em dotaçôes orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual,
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal
correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de
contas;
Praça Cel. Fausto terraz,1.83-A, Centro, Floresta/PE CEP:56.400-000 Fone: (87)3877-2500/2502
"Art. 32. (... ...).
Câmara Municipalde Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
ll - fiscalizada e avaliada pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados
obtidos.
§3e Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá ser
alterada, seguindo um cronograma previsto no corpo da emenda proposta. Essas emendas
terão dotação orçamentária específica no orçamento - programa para melhor controle de sua
execução e posterior prestação de contas. "
Art. 2e Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
_ ORAL _
Câmara Municipalde Floresta, 28 de agosto de2O23.
Mesa Diretora:
ffi,*#fu'
Presidente
t:
FRANC]SCO FERRAZ NOVAES NETO
Vice-Presidente
,4 zr.d. ;Ç+ezlpl##á#;,i
ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA
í
t+t-y\
toR
2e Secretário
Praça Cel. Fausto Ferraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
open original →