Cidode em Reconstruçôo
Ofício GP no 24012023
Floresta, 11 de setembro de2023.
Ao
Exmo. Sr.
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente da CàmaraMunicipal de Floresta/PE
Senhor Presidente'
Dirijo-me a Vossa Excelência, com cordiais cumprimentos, para comunicat o
VETO à Emenda Modificativano 0812023 ao Projeto de Lei n" 04112023, da lavra do
Legislativo Municipal, consoante as razões em anexo'
Aproveitando o ensejo, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Gabinete da Prefeita, 11 de setembro de2023.
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MENSAGEM DE VETO N'OO1/2023
--;p6díhüiFloresta/PE, 11 de setembro de2A23.
Ref. Projeto de Lei n" 04112023
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Floresta
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 50, §1o da Lei Orgânica do
Município, decido VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade e contrariedade
ao inteiesse público, a Emenda Modificativunó 0812023 que altera os artigos 1o e 2o do
Projeto de íei n' 0t4112023 que "Reajusta a remuneração dos cargos de provimento
epíivo do magistério púbtiio municipal de Floresta e dá outras providênciqs",
encamiúado a este Poder Executivo.
RAZÕES DO VETO
Cumpre, ilicialmente, assinalar que a Emenda Modificativano 0812023, deve ser
refutada, pois pratica ato contrário à competência de iniciativa do legislativo municipal'
Em que pese o intuito dos Nobres Parlamentares com a propositura da presente
Emenda tUoàifiõativa, somos forçados a informar que a mesma não reúne condições para
que o projeto de Lei da forma q,rá fol aprovado possa ser convertido em Lei, impondo-se
o seu Veto Total, nos termos das razões expostas a seguir:
A Constituição Federal estabelece princípios em seu Título I a selem
obrigatoriamente observados, dentre os quais cabe destacar oS da "independência" e
o.harmonia" entre os Poderes, expressamente previstos no att.2o.
com o auxílio dos s""r=tárim Municipais, a direção superior da administração
IN le
Desse modo, ciente <le que a função legislativa da Câmara de Vereadores é,
notadamente, típica e ampla, pore* residual, a Emenda em tela usurpa competência
privativa da Chefe d; pãder Executivo, apresentando flagrante vício de
inconstitucionalidade, na medida que aumenta despesa com pessoal dos servidores do
poder Executivo e impõe o envio áe projeto de lei à Câmara Municipal que verse sobre
reajuste salarial de ouiros profissionais não contemplados no projeto original'
rraf Élluta DE
Na ordem constitucional vigente, foi incorporado o postulado da separação de
funções, a fim de limitar o poder esiatal, portanto, nãp existe a menof nqssibilidade de
a administração municiial ser exercida pela Câmafa, por meio de leis, pois a
Além de extrapolar os limites ao poder de emenda, a alteraçáo dos artigos lo e 2"
açawetariaa assunção de um compromisio por parte do Poder Executivo que oneraria o
tesouro municipal, diante do aumento de despesa'
eualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais
especifiàmente, inãbservando aquele que detém_ o.poderde iniciativa legislativapara
determinado assunto, apresentará fl agrante vício de inconstitucionalidade.
Além destes, é mister observar que a carta Magna também estabelece regras
gerais relacionadas à iniciativa legislativa:
"4rt.61. (...).
§ 1" - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargoso funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;" (grifo nosso).
Discorre ainda o art. 47, incisos I e II da Lei Orgânica Municipal:
o,Art. 47 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta ó autárquiõo oo aumento de sua remuneracão;'o (Grifo nosso)
É pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que ao Poder Executivo cabe
primordiálmente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento'
oryanizaçáo, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De outro lado,
uo"poa"i Legislativo, de foima primacial, cabe a função de editar leis, ou seja, atos
normativos revestidos de generalidade e abstração'
Conforme ," urr"í"ru, por incidir sobre reajuste de servidores do executivo, a
propositura invade competêncà aheia, na forma posta no artigo 47, inciso I da Lei
trjarri.u do Município àe Floresta. Deste modo, à evidência, a matéria em análise não
está dentre as competências da Câmara Municipal'
Ademais, é imperioso ressaltar o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando
que
,oa Prefeitura não pode legislur, como a Câmara não pode administrar'
(...) o Lesislativo edita irr*or; o Executivo pratica atos segundo as
oor*or. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
ffiw
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independência dos Po deres, princípio constitucional (art. 2") extensivo ao
governo locul. Qualquer ativitlade, da Prefeitura ou Câmara, realizada
com usurpução defunções é nulu e inoperante', Sintetizu, udemais, que
utolo uto do Prefeito que infringir preruogativa da Câmara - como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição
da Prefeifuril ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da
separiçiio de funções dos órgãos clo governo local (CF, art. 2o c/c o art511, pãdenclo ser invalidado pelo Poder .Iudiciário" (Direito municipal
brasileiro, 15. etl., atualizada por Mdrcio Schneider Reis e Edgard Neves
daSilva,SãoPaulo,Malhebos,2006,p'708e712)'(grifei)
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento:
0 desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do
Direito, gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva,
traduz úcio luiiaico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência
reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta il
infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato
legislativo eventualmente editadol. (grifei)
A presente propositura, por interferir de forma direta na organizaçáo
administrativa do Poàer-Execúivo, e, especialmente, por criar despesas sem a devida
demonstração de impacto financeiro, encontra-se eivada de inconstitucionalidade.
Nesse diapasão, com a devida vênia, esse Poder exorbita de sua competência,
legislando ur.r"u de matéria de competência privativa da Chefe do Poder Executivo,
feíindo, destarte, dispositivos expressos na Lei Orgânica Municipal e na Constituição
Federal, motivando a necessidade de apresentação de veto'
A sanção da Emenda Modificativa em tela encontraria óbice em tazáo da
imposição de áumento de despesas com pessoal ao Poder Executivo, vez que é vedado ao
poàer Legislativo criar despãsa com os servidores do Poder Executivo sem indicar a
dotação orçamentária esPecífi ca.
Isso porque, constata-se prontamente que o objetivo pretendido na Emenda ao PL
acarueta aumento de despesa. É, ,o*o é cediço, "serão consideradas não autorizadas,
irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação
qu"-rao atendam o disposto nos arts. 16 e 17 (da LR-F)", os quais estabelecem que:
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
governamental que acaffete aumento da despesa
acompanhado de: (Vide ADI6357)
1 STF, pleno, ADI no. 1 .3g1-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção l, 28 Nov. 1997 '
p.62216,
apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasit tnterpretada e Legislação Consfitucional, São Paulo: Atlas,
2002, p. 1.098,
ação
SCIA
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^ Proco Cel. Fousto Ferroz,-l83 - Centro
9 CfÉ' 5ó400-000 - Floresto - Pernombuco
- cNPJ, l o.l I 3.73óloool -20
§\ Fone' {87)3877.1156
0B Fox: l87l3877.1394
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I-estimativadoimpactoorçamentário.financeironoexercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - àeclaração clo ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e Íinanceira com a lei orçamentaria anual
. ,o*putiuiliàade com o plano plurianual e Çom a lei de diretrizes
orçamentárias.
S io puru os fins desta Lei Complementar' considera-se:
.
I - adequada com a lei orçam"ití"iu anual' a despesa objeto de
ãotrçao especíÍica e suficiente, ou que esteja abrangida por
cródito g"rréri"o, de forma que somadas todas as despesas da
mesma ãspécie, ,ealiradas e àrcalizal previstas no programa cle
trúalho,naose;amultrapassadososlimitesestabelecidosparao
exercício;
iI - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçu*"ntaias, a despesa que se.conforme com as diretrizes'
áti.iiuor, prioridades e metás previstos nesses instrumentos e não
inninla qrulqu.t de suas disposições' ("')"
..Art.lT,Considera.seobrigatóriadecarâÍercontinuadoa
despesacorrentederivadadelei,medidaprovisóriaouato
adrninistrativo noÁativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios'
§ 1" Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caputdeverãoserinstruídoscomaestimativaprevistanoincisol
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio'
(...)"
Diante do exposto, observa-se que além da.necessaria compatibilidade do
ato legislativo com ã i.i aà Responsúilidade Fiscal, os incisos I e II do art.16, acima
transcrito, estabelecem que haja adequaçao orçamentária e financeira com a lei
orçamentaria anual e compatibiúdaOe .à*'o planá plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Dessaformqconformedemonstrado'aEmendasemostra
inconstitucional, hrj. .,i,; que o poder Legislativo impõe.uma obrigação que ocasiona
gastos não previstoJil o úunicípio, trazeido dispêndios irregulares ao erário que a1ém
de não dispor dos recursos necessarios para gury"-üt a execll,1o--*^3:1n;;::lão conta
com a previsão orçu-rrt*ia precedent., o qnt é elementar para cumprir os regramentos
da Leiãe Responsabilidade Fiscal'
É de suma importância destacar que não é o mero fato de gerar despesa ao
Poder Executivo que impede o Sucesso da Emenda em comento' e sim a ausência da
denronstração prévia da dotação orçamentaria, mediante a indicação das respectivas
fontes de custeio.
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Portanto, a propositura legislativa padece q1VÍCtO DE INICIATIVA'
matferindo os princípios da RESERyA nà À»nnINISTRAaÃo e dt'lll5AÇ+o
DE PODERES, bem como wlnerando o úcro FEDERATIVO e a REPARTIÇAO
coNSTrrucIoNAL-DE COMpETdúüÀs, r-ao pela qual o veto total é medida
que se imPõe.
Diantedoexposto,decidoVETARINTEGRALMENTEnEmenda
Modificativ aIyZol,Bio* uít*to o Projeto de I'ei n'" 04112023'
Nacertezadacompreensãodoacimaexposto,pedimosaVossaExcelência,
Senhor Presidente, que transmita a seus ilustres pares as razões do presente veto' ao tempcr
em que renovo o, *Iiã, à. elevada estima e coirsideração a essa Casa Legislativa'
FlorestalPE, 11 de setembro de2023'