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materia nº 52/2023

Tipo Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaDa Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Veto Total à Emenda Modificativa nº 08/2023, que Modifica Artigos do Projeto de Lei nº 41/2023 – Executivo Municipal, o qual “Reajusta a Remuneração dos Cargos de Provimento Efetivo do Magistério Público Municipal de Floresta”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-14T09:18:20.859176-03:00 Aprovado 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara MuniciPalde Floresta - PE
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DA coMtssÃo or coNSlTUtçÃo, luslÇA E nronçÃo Ao vETo rornl À
EMENDA MODIFICATIVA N9 0812023, qUE MODIFICA ARTIGOS DO PROJETO DE LEI N9
4Ll2O2g, DO EXEçUTIVO MUNICIPAL, O QUAL "REAJUSTA A REMUNEn4ÇÃO DOS CARGOS
DE pRovrMENTo EFETrvo Do MAcrsiÉnro púeuco MUNTqpAL DE FLORESTA E oÁ ournRs
pRovtoÊtrtctRs".
Esta Comissão recebeu para analisar o VETO TOTAL À erugruoa MoDlFlcATlvA
Ns 08/2023, QUE MODIFICA ARTIGOS DO PROJETO DE LEI Ns 4L12023, DO EXECUTIVO
MUNlcrpAL, o euAL "REAJUsTA A REMUNEnnçÃo Dos. cARGos DE PRovIMENTo EFETlvo
óo únersrfnro púsuco MUNtclpAL DE FLoRESTA r oÁ ourRAS PRovlDÊNctAS".
sabendo-se que Poder Executivo propôs o Projeto de Lei na 4t12o23, e a Câmara
aprovou, após consolidação à Emenda Modificativa ne OB 12023, de autoria da Mesa Diretora' Após
envio do VETO pelo Poder Executivo, diSCOrremOS acerca das considerações seguintes:
No tocante à Emenda Modificativa ne O812O23, é possível afirmar, categoricamente,
que o seu texto não expressa aumento de valores constantes do Projeto de Lei ns 4L12O23, ou
alterações nos seus dispositivos que onerem os cofres públicos, ao contrário, os seus autores
demonstraram total cuidado e responsabilidade com a redação da referida matéria, visando,
especialmente, evitar o vício de iniciativa e, por conseguinte, a usurpação de competência'
Valendo-se das prerrogativas inerentes à função parlamentar, compatíveis com a Lei
Orgânica, o Regimento lnterno, a Constítuição Federal, entre as demais legislações pertinentes, a
Mesa Diretora tão somente apresentou correções necessárias e fundamentais em expressões da
redação da referida matéria, tornando-a clara, sem interpretação dúbia ou diversa, bem como
dentro dos padrões da Língua Portuguesa.
DAS RAZÕES DO VETO - INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE AO
INTERESSE PÚBLrcO
L. INcOMPETÊNcIA EM RAZÃO DA MATÉRA-Víclo DE lNlclATlVA
O poder Executivo alega que o Poder Legislativo não tem competência para
promover emendas no projeto, pois este é um projeto de lei de sua iniciativa. A Câmara, segundo a
chefe do Executivo, não tem competência para administrar, e foi por assim entender que o
Legislativo agiu conforme a lei. Atuou corretamente dentro do processo legislativo, apresentando-lhe
proposta coerente e legal.
Não obstante, preconiza que, com a emenda, o Poder Legislativo atua sob
competência diversa daquela que lhe cabe, onerando os cofres públicos, portanto, gerando
desequilíbrio nas finanças do Município. Lembra por fim, que o Poder Legislativo estaria
descumprindo a Constituição Federal, entre outras normas de direito'
praça Cel. Fausto Ferraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP:56.400-000 Fone: 18713577'250012502
Casa Benício Ferraz
PARECER N95212O23
Câmara MuniciPalde Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Tal justificativa é totalmente descabida, visto que os valores relacionados à
carreira estão preservados no Art. 1e, do Projeto de Lei ne 4t12023, e no 46. /e, cuja
Emenda garantiu sim, a real valorização do magistério, com a correção de sua redação,
incluindo a expressão: ..."de forma tinear em sua carreira..", que não poderia ser diferente.
Cumpre-nos mencionar que o piso salarial profissional, em sentido amplo, foi
elevado a nível de direito social constitucional, previsto no art. 7e, inc. 5, da Carta Magna de
1988, in verbis:
oArt. Te São dtreitos dos trobolhodores urbanos e rurois, além de outros que
visem à melhorio de suo condição sociql:
(...)
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trdbalho".
No que diz respeito aos professores da rede pública de ensino básico, a
Constituição Federal, por meio do Ato das Disposições Transitórias, dispôs, no art. 60, inc. lll,
alínea e, que lei específica tratará sobre a criação do piso salarial profissional nacional para
os profissionais do magistério público da educação básica'
O mandamento constitucionalfora cumprido em 2008, por meio da edição da
Lei Federal n" 11.738, de 16 de julho, onde o tema foi devidamente regulamentado pelo
Executivo Federal, dispondo sobre o valor do Piso, a jornada a que ele atende, os
profissionais que fazem jus ao mesmo, bem como a forma de atualização do valor no
decorrer dos anos.
A constitucionalidade da lei fora analisada e constatada pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 4.L6712Oa8,
proposta pelos governos dos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio
Grande do Sul e Ceará, em sede de controle concentrado, não restando quaisquer dúvidas
quanto à sua aplicabilidade.
O reajuste do piso do magistério, conforme art. 5e, parágrafo único da Lei
L!.138, é autoaplicável, tornando-se tradição o seu anúncio anual pelo MEC, para melhor
orientar os gestores públicos responsáveis pelo pagamento do piso e demais vencimentos
de carreira aos profissionais do magistério e da educação básica em geral'
Assim sendo, as razões do veto não merecem prosperar, uma vez que, a
emenda proposta e aprovada por esta Casa Legislativa, repise-se, foi tão somente manter o
texto elaborado de forma coerente e que, de fato contemple os profissionais do magistério,
ao contrário do que se pretendeu o Projeto de Lei ne 4L12O23, que, com o envio doVETO,
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evidenciou a ausência de finalidade quanto à real instituição do Piso dos Profissionais do
Magistério, porque se assim fosse, o mesmo já teria sido sancionado pela Chefe do Poder
Executivo.
Ademais, conclui-se que as razões do Veto INCONSTITUCIONAL E
CONTRÁRIO AO TNTERESSE púBLtCO - não bastasse considerar INCONSTITUCIONAL {mesmo
não havendo amparo legal nesse aspecto), ressalte-se que, entre outras inconsistências,
citou o tncisos le ll do Art.47, da Lei Orgânica Municipal, e o fez alegando que a Emenda
Modificativa infringiu tal artigo, ou seja, a iniciativa privativa do Prefeito, em especial,
quanto ao aumento de remuneração dos seus servidores; entretanto, a redação de todo o
texto da Emenda foi clara e não faz menção a aumento salarial da categoria em tela, afinal,
foi de sua iniciativa o reajuste do piso daqueles profissionais (ou não?); e considerou tal
Emenda CONTRÁRn AO TNTERESSE PÚBLICO (também sem o devido amparo legal), uma vez
que o interesse público se depreende desde quando foi fixado pela Portaria Ministerial da
Educação, e aguardado com grande expectativa pelos profissionais deste Município.
Dito isso, não há que se falar em CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBUCO,
tampouco em INCONSTITUCIONALIDADE. lmporta salientar que o Supremo Tribunal Federal
(STF), já formou maioria no seu entendimento em favor dos educadores, aguardando apenas
os votos de todos os ministros.
Assim, se o que o município quer é um reajuste real, na tabela salarial, cujo
pagamento seja equivalente ao decidido pelo Ministério da Educação, o reajuste não
poderia ser uma complementação para atingir o piso, mas, para cumprir a legislação do
plano de Carreira, e é também o que a Emenda Modificativa pretende - a valorização
concreta dos profissionais.
Logo, o Projeto de Lei ne 4Ll2O23 com a Emenda Modificativane 0812023, em
nada irá impactar nos cofres públicos, pois está apenas corrigindo expressões da redação
daquele projeto de Lei, visando assegurar, de fato, o reajuste dos profissionais do
magistério, bem como a realvalorização.
2. ENTENDIMENTO CONCLUSIVO:
Diante de toda a explanação, salvo melhor juízo, a orientação é a de que o
veto seja rejeitado, tendo em vista as questões jurídicas apresentadas pelo Poder Executivo.
A manutenção do veto, essa sim, implicaria em inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, inclusive, por não ter o Projeto de Lei oriundo do Executivo, atendido ao
elemento da FINALIDADE, ou seja, no instante em que vetou a Emenda, depreende-se que
não se pretendeu reajustar a remuneração do magistério, e, por sua vez, este sim, não
atendeu ao interesse Público.
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Esta Comissão, portanto, conclui pelo Parecer CONTRÁRIO ao Veto do
Executivo à Emenda Modificativa ns OB|2O23, ao Projeto de Lei ne 4L12O23.
Este é o Parecer.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, L3 de setembro de 2023.
ANDRÉ ALEXANDRE 
,@DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA
Presidente
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PeoRo GoMES VILARIM 
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Secretário/Relato(r/
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TIAGO SOBRAL reÉínZ MOURA MANIÇOBA
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz,183-A, Centro, Floresta/PE CEP:56.400-000 Fone: (8713877-250012502

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