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cÂnnau MUNTcIPAL DE
cASA spNÍcro FERRAZ
FLORESTA
PARECER N" 4II2O23
DA coMrssÃo oe FINANÇAS E oRçAMENTo Ao pRoJETo DE LEr Ne 58/2023, Do ExECUTrvo
MUNICIPAL, DATADO DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Esta Comissão recebeu para analisar o P§eto de Lei ns 58/2O23 - o qual "DiSpõe SObre a
Regulamentação da Assistência Financeira repassada pela União Federal, visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal ne t4.434, de 4 de agosto de 2O22, que lnstitui o Piso
Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira".
Conclui-se que o Projeto de ki n" 5812023 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, a Comissão emite o Parecer FAVORÁVEL.
Este ó o Parecer.
Càmara Municipal de Floresta , 2L de setembro de 2023 .
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Francisco Ferrr ovaes Neto
Presi lnte
Tiago Sobral FerrazMoura Maniçoba
Secretário/Relator
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Severino Fenaz Diniz Carvalho
Membro
Praça Cel, Fausto Farraz,183-4, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-25AU2502
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