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cÂnnau MUNTcTPAL
cASA epNÍcro FERRAZ
DE FLORESTA
PARECER N" 53/2023
DA coMlssÃo or coNsTrrurçÃo, tusrçA E neonÇÃo Ao pRoJETo DE LEt Ne sg/zoz3, Da
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 21. DE SETEMBRO DE 2023.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei ns 58/2O23, o qual "Dispõe
sobre a Regulamentação da Assistência Financeira repassada pela União Federal, visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal ne L4.434, de 4 de agosto de 2022, que lnstitui o Piso
Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira".
Conclui-se que o Projeto de ki n" 5812O23 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela sua Aprovação.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta,2l de setembro de2A23.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
André ^"*uffiur"rraz Moura Maniçoba
Presidente
?à* Ç*, ulo,*.\o,,^.""r
Pedrõ Gomes Vilarim Jurlior
Secretário/Relator U
Tiago Sobral Fercaz Moura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz,lB3-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-250A12502
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