Lagrovado por J2x0 "1
Em 02. 26) q 3.
Câmara Municipal de Floresta - PE
gro à Eselicera Casa Benício Ferraz
Em-DA JO 19023 PROJETO DE LEI 62/2023
| “Presidentes | "Declara de Utilidade Pública o GRUPO AFRO
CULTURAL “MARACATU AFROBATUQUE.”
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente envia para sanção o
presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o MARACATU AFROBATUQUE, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede neste Município.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade
beneficiada:
| - não requerer perante o Município a expedição do necessário alvará de licença,
válido por 02 (dois) anos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da
respectiva lei;
Il - não requerer a renovação de seu alvará de licença, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados do seu vencimento;
Hi - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
IV - alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar à Câmara Municipal de
Floresta, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público, a necessária alteração da
lei respectiva.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
JUSTIFICATIVA
O GRUPO AFRO CULTURAL “MARACATU AFROBATUQUE”, conhecido também como
MARACATU AFROBATUQUE — RAÍZES DE LUANDA, é uma pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, com sede no município de Floresta/PE, na Rua Eloi Torres de Barros, nº 81 —
sala 03 - bairro escondidinho — CEP 56.400-000, e está registrado no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica sob o nº 28.184.110/0001-70.
Praça Cel, Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
O MARACATU AFROBATUQUE tem sua origem a partir de 02 de setembro de 2011,
data em que teve início as primeiras oficinas culturais.
A instituição tem como finalidade precípua a preservação da memória histórica de
uma das maiores tradições afro-brasileiras, que é o Maracatu de Baque Virado, vinculado aos
antecedentes históricos do município de Floresta e de suas manifestações culturais,
especialmente quanto à coroação do Rei e da Rainha do Congo, explicitado na Confraria do
Rosário. Além disso, busca preservar a memória e a tradição cultural de Pernambuco e de
forma especial dos municípios do sertão pernambucano.
A entidade também tem como objetivo a atuação no sentido de congregar crianças,
adolescentes, jovens e adultos, residentes nos bairros e na zona rural do município de
Floresta/Pernambuco, bem como às pessoas identificadas com as questões de interesse da
cultura popular; proceder com o resgate e preservação das tradições culturais do povo afro-
brasileiro inserido na realidade de Floresta e região e, sintonizado com a cultura popular
regional e de Pernambuco; promover a cooperação entre todos os seguimentos da
comunidade; realizar intercâmbio e colaboração de caráter cultural, educacional, político,
desportivo e social com entidades congêneres; promover estudos e pesquisas sobre o resgate e
a integração da arte, da cultura e da religiosidade popular do município e especialmente dos
afrodescendentes; atuar junto às comunidades tradicionais, especialmente quilombolas;
realizar atividades públicas no sentido de promover o resgate e a integração da arte e da
cultura de Floresta a partir das realidades e diversidades existentes; promover o resgate, a
integração e o desenvolvimento da arte e da cultura de Floresta e da conservação do
patrimônio histórico material e imaterial, identificada com o perfil cultural de Pernambuco;
lutar contra a discriminação e o preconceito racial; lutar pela democracia, pela independência e
respeito às liberdades fundamentais do homem e da mulher, sem distinção de raça, cor, sexo,
nacionalidade, convicção religiosa ou política; realizar cursos de qualificação, capacitações,
oficinas, seminários, conferências, fóruns, encontros, apresentações públicas, festivais entre
outros para tratar das temáticas voltadas a preservação da cultura afro-brasileira e em especial
do Maracatu de Baque Virado; promover o resgate, preservação e valorização das tradições do
Maracatu de Baque Virado, especialmente no sertão pernambucano, assim como executar
serviços de assistência social, obedecendo aos preceitos constitucionais e demais legislações
aplicáveis.
Portanto, diante da importância social do Maracatu Afrobatuque para o município de
Floresta, é fundamental que a entidade seja reconhecida como utilidade pública municipal. Tal
reconhecimento fortalecerá suas atividades e contribuirá para a preservação da cultura afro-
brasileira, especialmente no contexto do Maracatu de Baque Virado.
Solicito a aprovação dos meus pares para este Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Floresta, em 04 de outubro de 2023.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
crHen co
paper
po
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone (87) 3877-2500/2502