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CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASA BENÍCIO FERRAZ
ESA 1 PARECER Nº 55/2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 45/2023, DO PODER
EXECUTIVO, DATADO DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 45/2023, o qual “Dispõe
sobre a criação de cargo de CUIDADOR no quadro de servidores municipais”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 45/2023 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei conforme a Emenda Modificativa nº 13/2023.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 04 de outubro de 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
André Alexandre de Sá Ferraz Moura Maniçoba
Presidente
edro Gomes Vilarim Júmipr
Secretário/Relator/
/
Tiago Sobral Ferraz Moura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.400-000 Fone(87) 3877-2500/2502
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